br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1287/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1287 / 2007
Date 2007-11-20
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
native_id727

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 13771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000
LEI Nº 1.287 / 2007
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Adicional Suplementar
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR,
com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em
seu artigo 162 parágrafo 5º,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Adicionais Suplementares até o limite de R$ 385.897,96 (Trezentos
e oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e seis
centavos) ao Orçamento Municipal vigente: *
Órgão: 04 — Secretaria da Fazenda e Planejamento “
Unidade: 01 — Secretaria da Fazenda e Planejamento
28.843.0098.0.001 — Amortização e Encargos da Dívida Interna
(15) 4.6.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas------- 5.500,00
— 28.845.0650.0.002 — Contribuição ao PASEP
(16) 3.3.20.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas------- 7.000,00
Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
15.452.0028.1.002 — Obras de Infra-Estrutura
(21) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas----- 20.000,00
26.782.0028.2.009 — Manut. e Func. da Secretaria de Obras, Transportes
e Serviços Urbanos
(30) 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas----- 25.000,00
(31) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas------ 89.827,76
O a ii a Qi A id ei a ii io li ai o da
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 13771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000
Órgão: 07 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
12.361.0030.2.018 — Manutenção do Ensino Fundamental
(91) 3.1.20.00.00.00.00.00.0.1.0301 — Aplicações Diretas ------- 3.000,00
(48) 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0301 — Aplicações Diretas ----- 12.000,00
(49) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0301 — Aplicações Diretas ----- 57.570,20
12/65 DOSd2loaze Manutenção do Programa de Educação Infantil
(58) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0301 — Aplicações Diretas ----- 10.000,00
Órgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0019.2.029 — Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal
de Saúde
(1) 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0302 — Aplicações Diretas ------ 75.000,00
10.301.0019.2.030 — Coordenação dos Recursos de Convênios com a
Saúde
(30) 3.1.20.00.00.00.00.00.0.1.0302 — Aplicações Diretas ------- 9.000,00
(6) 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0302 — Aplicações Diretas ------ 72.000,00
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os
recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas,
pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$
385.897,96 (Trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e sete reais
“Ss noventa e seis centavos):
Órgão: 03 — Secretaria de Administração
Unidade: 01 — Secretaria de Administração
04.122.0002.2.005 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria de
Administração ?
(87) 3.1.20.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas------- 7.500,00
(10) 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas----- 25.000,00
04.122.0002.2.006 — Pensionistas e Inativos
(13) 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas------- 3.600,00
Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
04.122.0002.1.001 — Construção do Paço Municipal 3
(20) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas ---- 166.340,56
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 1 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000
Órgão: 07 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
12.361.0030.1.009 — Construção da Sede da Secretaria Municipal de
Educação
(109) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0301 — Aplicações Diretas --- 82.570,20
Órgão: 08 — Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente
Unidade: 03 — Serviços de Preservação ao Meio Ambiente
18.541.0032.2.027 — Manutenção dos Serviços de Preservação ao Meio
Ambiente
(69) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas ------- 8.317,00
Órgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0019.1.010 — Construção da Sede da Secretaria Municipal de
Saúde
(40) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0302 — Aplicações Diretas------ 82.570,20
10.301.0035.2.032 — Programa Saúde Bucal ERR:
(25) 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0302 — Aplicações Diretas------ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís o 20 de novembro de 2007.
ielbw Neto
Prefeito Municipal
no mural de np di pia
e registro no tivro de Publicações,
» 1 LUH
DOS ULUUUULCUNOUEUUUUUUULOCGUoUuUUUUUUUUUUUUCUUS.

open original →