| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1287 / 2007 |
| Date | 2007-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 13771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000 LEI Nº 1.287 / 2007 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de R$ 385.897,96 (Trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos) ao Orçamento Municipal vigente: * Órgão: 04 — Secretaria da Fazenda e Planejamento “ Unidade: 01 — Secretaria da Fazenda e Planejamento 28.843.0098.0.001 — Amortização e Encargos da Dívida Interna (15) 4.6.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas------- 5.500,00 — 28.845.0650.0.002 — Contribuição ao PASEP (16) 3.3.20.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas------- 7.000,00 Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 15.452.0028.1.002 — Obras de Infra-Estrutura (21) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas----- 20.000,00 26.782.0028.2.009 — Manut. e Func. da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos (30) 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas----- 25.000,00 (31) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas------ 89.827,76 O a ii a Qi A id ei a ii io li ai o da ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 13771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000 Órgão: 07 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte 12.361.0030.2.018 — Manutenção do Ensino Fundamental (91) 3.1.20.00.00.00.00.00.0.1.0301 — Aplicações Diretas ------- 3.000,00 (48) 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0301 — Aplicações Diretas ----- 12.000,00 (49) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0301 — Aplicações Diretas ----- 57.570,20 12/65 DOSd2loaze Manutenção do Programa de Educação Infantil (58) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0301 — Aplicações Diretas ----- 10.000,00 Órgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde 10.301.0019.2.029 — Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Saúde (1) 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0302 — Aplicações Diretas ------ 75.000,00 10.301.0019.2.030 — Coordenação dos Recursos de Convênios com a Saúde (30) 3.1.20.00.00.00.00.00.0.1.0302 — Aplicações Diretas ------- 9.000,00 (6) 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0302 — Aplicações Diretas ------ 72.000,00 Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 385.897,96 (Trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e sete reais “Ss noventa e seis centavos): Órgão: 03 — Secretaria de Administração Unidade: 01 — Secretaria de Administração 04.122.0002.2.005 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Administração ? (87) 3.1.20.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas------- 7.500,00 (10) 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas----- 25.000,00 04.122.0002.2.006 — Pensionistas e Inativos (13) 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas------- 3.600,00 Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 04.122.0002.1.001 — Construção do Paço Municipal 3 (20) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas ---- 166.340,56 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 1 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000 Órgão: 07 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte 12.361.0030.1.009 — Construção da Sede da Secretaria Municipal de Educação (109) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0301 — Aplicações Diretas --- 82.570,20 Órgão: 08 — Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente Unidade: 03 — Serviços de Preservação ao Meio Ambiente 18.541.0032.2.027 — Manutenção dos Serviços de Preservação ao Meio Ambiente (69) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0300 — Aplicações Diretas ------- 8.317,00 Órgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde 10.301.0019.1.010 — Construção da Sede da Secretaria Municipal de Saúde (40) 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0302 — Aplicações Diretas------ 82.570,20 10.301.0035.2.032 — Programa Saúde Bucal ERR: (25) 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0302 — Aplicações Diretas------ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís o 20 de novembro de 2007. ielbw Neto Prefeito Municipal no mural de np di pia e registro no tivro de Publicações, » 1 LUH DOS ULUUUULCUNOUEUUUUUUULOCGUoUuUUUUUUUUUUUUCUUS.