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norma nº 1289/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1289 / 2007
Date 2007-11-27
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEINº 1289/2007
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei
Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º;
Faz Saber, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial, destinado a atender as despesas com a execução do Contrato de Repasse n.º
0212514-87/2006/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA por intermédio do Ministério
do Turismo representado pela Caixa Econômica Federal, tendo como objeto a execução
de Pórtico Turístico no Município de Luis Alves — Santa Catarina.
Art. 2º Para execução do referido Contrato de Repasse serão destinados recirsos
financeiros no valor de até R$ 131.000,00 (Cento e trinta e um mil reais) que será
concedido conforme a seguinte classificação orçamentária ao Orçamento Municipal
vigente:
Órgão: 12 — Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função: 23 — Comércio e Serviços
Subfunção: 695 — Turismo
Programa: 0012 — Promoção do Turismo
Projeto: 1.012 - Construção do Pórtico Turístico
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.2.0345 - Contrato de Repasse 0212514-87/2006/MTurismo
Valor: R$ 126.750,00
Fonte de Recursos: 0.3.0339 - Ordinários — Superávit Financeiro
Valor: R$ 4.250,00 .
Art. 3º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos
provenientes do excesso de arrecadação apurado no Exercício de 2007 por conta do
Contrato de Repasse n.º 0212514-87/2006/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA na
importância de R$ 126.750,00 (Cento e vinte e seis mil, setecentos e cingienta reais) e
do superávit financeiro do Exercício de 2006 na importância de R$ 4.250,00 (Quatro
mil, duzentos e cinquenta reais).
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
Art. 4º O projeto acima descrito passa a integrar as diretrizes orçamentárias do
Município para o exercício de 2007 (Lei Municipal nº 1.232/2006) e o Plano Plurianual
para o período de 2006 a 2009 (Lei Municipal nº 1.191/2005).
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves, 27. de No jembro. de 2007.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
no mural de o e a
e registro no livro de Publicações,
E er

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