| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1289 / 2007 |
| Date | 2007-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEINº 1289/2007 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; Faz Saber, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, destinado a atender as despesas com a execução do Contrato de Repasse n.º 0212514-87/2006/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA por intermédio do Ministério do Turismo representado pela Caixa Econômica Federal, tendo como objeto a execução de Pórtico Turístico no Município de Luis Alves — Santa Catarina. Art. 2º Para execução do referido Contrato de Repasse serão destinados recirsos financeiros no valor de até R$ 131.000,00 (Cento e trinta e um mil reais) que será concedido conforme a seguinte classificação orçamentária ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 12 — Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo Função: 23 — Comércio e Serviços Subfunção: 695 — Turismo Programa: 0012 — Promoção do Turismo Projeto: 1.012 - Construção do Pórtico Turístico Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.2.0345 - Contrato de Repasse 0212514-87/2006/MTurismo Valor: R$ 126.750,00 Fonte de Recursos: 0.3.0339 - Ordinários — Superávit Financeiro Valor: R$ 4.250,00 . Art. 3º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado no Exercício de 2007 por conta do Contrato de Repasse n.º 0212514-87/2006/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA na importância de R$ 126.750,00 (Cento e vinte e seis mil, setecentos e cingienta reais) e do superávit financeiro do Exercício de 2006 na importância de R$ 4.250,00 (Quatro mil, duzentos e cinquenta reais). ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Art. 4º O projeto acima descrito passa a integrar as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2007 (Lei Municipal nº 1.232/2006) e o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009 (Lei Municipal nº 1.191/2005). Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves, 27. de No jembro. de 2007. Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. no mural de o e a e registro no livro de Publicações, E er