| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1290 / 2007 |
| Date | 2007-11-29 |
| Ementa | Estima a receita fixa a despesa do município de Luiz Alves para o exercício de 2008. |
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- B E B b E b r q - E » , , , ; ) | | | ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura M unicipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEIN. 1290/2007 Estima a Receita e Fixa a De spesa do Município de Luis Alves para o Exercício de 2008 DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO O Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; Faz Saber, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Luis Alves para o exercício de 2008'estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 10.917.750,00 (Dez milhões, novecentos e dezessete mil, setecentos e cinquenta reais), dividido da seguinte forma: EREADPRR io ARE SD R$ 452.971,00 FETO PerCnobna febre ur ER RD R$ 8.005.124,73 DRRUPA ES EE ru o R$ 2.213.803,12 OCA DOS COB perene R$ 160.851,15 er der R$ 55.000,00 do R$ 30.000,00 PeMaseensee tas tane ces oensoans ane ans rncens entr env orms asa casa censctas sans cena cresammsenmesm R$ 10.917.750,00 $ 1º - A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, receita de serviços e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos do presente Projeto de Lei, com o seguinte desdobramento: E ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83. 102.319/0001-55 1. RECEITAS CORRENTES 1.1 Receita Tributária 652.280,00 1.2 Receita de Contribuições 500.000,00 1.3 Receita Patrimonial 111.398,44 1.4 Receita Agropecuária 40.000,00 1.6 Receita de Serviços 27.500,00 1.7 Transferências Correntes 8.708.821,56 1.9 Outras Receitas Correntes... easier 160.000,00 | 2. RECEITAS DE CAPITAL 717.750,00 2.4 Transferências de Capital 717.750,00 MORA E,rartreio cossath tao cassas Rea A R$ 10.917.750,00 $2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes deste projeto de Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte maneira: I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 01 - CÂMARA MUNICIPAL........ R$ 452.971,00 02 - GABINETE DO PREFEITO... vinte ianigeaeeariseatiim sn R$ 513.000,00 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ......ii R$ 678.000,00 04 — SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO... R$ 433.177,50 05 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERV. URBANOS R$ 2.981.451,82 06 - SECRETARIA DE SAÚDE, SANEAM. E ASSIST. SOCIAL... R$ 276.000,00 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE... « R$ 2.488.849,29 08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE .. .R$ 478.646,12 09 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE... .R$ 2.213.803,12 R$ 160.851,15 R$ 55.000,00 R$ 64.000,00 R$ , 30.000,00 R$ 92.000,00 R$ 10.917.750,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 = LEGISLAMINAASR a 100 air nai co UMA car PE R$ 452.971,00 02 — JUDICIARIA a o ua o ação o ceoa E ee R$ 107.000,00 04 = ADMINISTRAÇÃO SR R$ 1.755.787,24 06-- SEGURANÇA BU BIBI dr ne a R$ - 30.000,00 08— ASSISTENCIA DONA o cao do sn ni R$ 221.908,40 10- SAÚDE ans RO np RR ip e R$ 2.241.731,12 12- EDUCAÇÃO"... tmtsante ar rd CD A an oo fa R$ 2.470.864,04 13 = CUBOS e rcegaço tudo spaiêoa is à SA RS RR PR n R$ 5.000,00 957.750,00 240.000,00 10.000,00 468.646,12 64.000,00 1.429.914,58 170.000,00 200.177,50 92.000,00 10.917.750,00 IN - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA 0001 - PROCESSOMEGISEAMIMOL = ee açcio curar reitera o ncecabanrim amora cotar dE VA R$ 452.971,00 0002 = AD MINISINRAGN O (GERA a R$ 1.522.787,24 0003 - CONSELHO TURELAR .a-.. tc icones spoio tio sadra pedem dnoaoarenaaaistdaa certo cRsd R$ 36.000,00 0010 — DESPORMO AMADOR Sc aca sto sro reserva ad rfons atas as cas catea a R$ 155.000,00 0011 =DIRUSAOCNEMURA EE e a R$ 5.000,00 Q0I2=PROMOCÃODOMURISMON a R$ 64.000,00 0017 — EXTENSÃO RERAS car abono DRE fer pe R$ 468.646,12 0019 - ATENÇÃO BÁSICA — AÇÕES CONTINUADAS............ms R$ 2.029.182,68 0021 = DEFESA CONTRA SINISMROS Ls e ea space R$ 30.000,00 0023 - SANEAMENTO BÁSICO ......... É 240.000,00 0024 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA 8.233,80 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 0025 AÇÃO JUBICRIA E : R$ 107.000,00 0026=GESPAQRINANCERN TE R$ 233.000,00 0028 — SERVICOSURBANOS Fr R$ 2.387.664,58 0029 — MERENDASBSCO NRO a srsaa coogitne caoxcnproa cado ao corso nEucesero nata ana R$ 27.928,00 0030 = ENSINO FUNDAMENTAL: ocasiao roer cepas opcao ebiap rapa nana tamento as R$ 1.975.278,09 0031 EDUCACAOINHANNIE SS R$ 465.643,20 0032 - PRESERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE.................iee semear R$ 10.000,00 (0033 - EDUCAÇÃO BISICA E DESBORMO! o rr ne camera crrneeranicta ns R$ 15.000,00 0034 - SAÚDE DA MULHER. R$ 8.000,00 0035 — SAÚDE BUCAL........ ..R$ 150.800,00 0036- VIGILÂNCIA ERIDEMIOEOGIGA 2 R$ 17.586,64 0039 ATENDIMENTO AG IDOSORS a R$ 5.068,40 0040 - APOIO A PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS.R$ 2.000,00 0042 — PLANTÃO:SOCIAL... a ueemimassicmiariserrereriicnteasiomstimstmeniosntemaremeo 115.040,00 0043 — ATENDIMENTO A CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS...........mes a 28.742,75 0044 — COMBAMERAROBRIZAD O rss qr cine smnnforeanaas Es 2.000,00 0045 - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS... sms 2.000,00 0046 — PESQUISAS MES MUDOSBRT indo ines ronn aa nene stab rea 2.000,00 0047 - AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO......... : 2.000,00 0048 — INTEGRAÇÃO FAMILIAR E COMUNITÁRIA ..............u.. E 2.000,00 0053 — APOIO PSICOLÓGICO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 1.000,00 0054 — APOIO PEDAGÓGICO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 1.200,00 0055 — OFICINAS A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE... 3.000,00 0056 — APOIO E ORIENTAÇÃO SÓCIO-FAMILIAR.......... mess 49.800,00 0098/= DIV ASINAIEIRINTASES 2.80 di ao ce cen ab ca a a R$ 91.000,00 0099 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA............temesmesteeeesiemesteeeteeestttes R$ 92.000,00 0650 - PROGRAMA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO — PASEP .R$ 109.177,50 MOITA cocarar acer en soco aos feraro cieaoas ud R Ra gos EAN GaRb None o Las Eno de ao den aea Ra avo PROA ana no Era RNRaadoR aaa R$ 10.917.750,00 IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES R$ 8.872.362,30 PESSOAL. E ENCARGOSESOCIAIS 7 caras, cmssssenpam sonrantrato sen aiasriaaas ditas co Ra R$ 4.786.025,27 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 JUROS E ENCARGOS SOCIAIS.................c sr re erereresererenererererenerenererenenenenenos R$ 60.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES.....................reereeeseesereserecerereserererereneno R$ 4.026.337,03 DESPESAS DE CAPITAL...............ceeereerereerererenareraraeenereceareraneerenanarmananes R$ 1,953:887570 INVESTIMENTOS............... e. rirrrrereaererereerarerenenerererenrareseresereceseneresenenenenenarenos R$ 1.922.387,70 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA ...........cereemeeermeaeereereeereeemeasseemeermsereanentseeso R$ . 31.000,00 RESERVA DEIGONTINGENCIA E ra R$ 92.000,00 (0 .4 DE R$ 10.917.750,00 DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Art. 2º O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Luis Alves para o exercício de 2008 estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 452.971,00 (Quatrocentos e cinguenta e dois mil, novecentos e setenta e um reais) e fixa a despesa em R$ 452.971,00 (Quatrocentos e cingienta e dois mil, novecentos e setenta e um reais). $ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Transferências Financeiras ..........ecereecereseesesenseseneasenensenencereneaserensasenensasemenensenencasaro R$ 452.971,00 $ 2º - A Despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Luis Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes deste presente projeto de Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 — Legislativa... ....... srs errsicarerresersricsasstetentoss errertsssoooerntmassoasrattssssseanassereppnsssstento R$ 452.971,00 RO DN DR Erro Per SERRAS EPE EEE NER LOL ADR . R$ 452.971,00 Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 421.384,30 Pessoal e Encargos Sociais BSmasa O Outras Despesas Correntes.............srerereerecenemememe 84.231,20 DESPESAS DE CAPITAL 31.586,70 COUTO VUSUUUUUUCUUS WUETUECUTUTULCLCUUuTUTTI ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 R$ 31.586,70 R$ 452.971,00 DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA Art. 3º - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2008 estima a Receita em R$ 10.161.697,73 (Dez milhões, cento e sessenta e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos) e fixa a Despesa em R$ 8.005.124,73 (Oito milhões, cinco mil, cento e vinte e quatro reais e setenta e três centavos) e as Transferências Financeiras concedidas no valor de R$ 2.156.573,00 (Dois milhões, cento e cingiienta e seis mil, quinhentos e setenta e três reais). $ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos do presente Projeto de Lei, com o seguinte desdobramento: » 1. RECEITAS CORRENTES ................cces 1.1 Receita Tributária... 1.2 Receitarde Contibuições sessao aroa cacem renan R$ 500.000,00 1.3 Receita Patrimonial em R$ 98.398,44 1 AReceita Apropecuámaro nte me R$ 40.000,00 L6Receitarde Seryicosi to us R$ 27.500,00 1.7 Transferências A RE N S R$ 8.150.769,29 1.9 Outras Receitas Correntes... R$ 160.000,00 - R$ 532.750,00 ca Rábo O 532:7/50:00) ROTA o ccrssscinvicacavse esc ltne aa So bem To oi Asas UR A SO SR R$ 10.161.697,73 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 $ 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes deste projeto de Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte maneira: I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 01 — Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL... R$ 452.971,00 02=GABINETE DOBREREMOLN Em 513.000,00 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 678.000,00 p- 04 — SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO...................c R$ 433.177,50 E 05 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERV. URBANOS...... R$ 2.981.451,82 06 - SECRETARIA DE SAÚDE, SANEAM. E ASSIST. SOCIAL ............... R$ 276.000,00 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE..................... R$ 2.488.849,29 08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE .............. R$ 478.646,12 09 - Transferências Financeiras ao FUNDO MUN. DA SAÚDE... R$ 1.493.262,00 10 — Transferências Financeiras aa FUNDO MUN. DE A. SOCIAL E “R$ 125.340,00 11 — Transferências Financeiras aa FUNDO MUN. DA INF. ADOLESC.” Ema R$ 55.000,00 12 - SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA, COM. E TURISMO .......... R$ 64.000,00 13 — Transferências Financeiras ao FUMREBOM ... ... R$ 30.000,00 99 - RESERMASDE CONTINGÊNCIA rtp eenmanvontosroctanaoo R$ 92.000,00 TOTAL... R$ 10.161.697,73 Il - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL............ essere R$ 452.971,00 02 JUDIARIA E Ra a nl ai E A R$ 107.000,00 04 ADMINISIRAGAQE 1. no fon oro ee neao aaa peb pone ao DENSO) rea RR canta Pet gu R$ 1.755.787,24 08— ASSISTÊNCIASO CIA Abs a dura R RA essa ee DERA R$ 36.000,00 10:=:SANTDES oa oo ao cen ai dn uso SORA MA a Rap R NR R$ 27.928,00 12: 2EDUCAÇÃON As Cesar sao Ep SUA re e R$ 2.440.921,29 13 =" CURAS vd resp pe E: 5.000,00 15 — URBANISMO... 957.750,00 17 - SANEAMENTO 240.000,00 18 =GESTÃO;AMIBIENIDAL 2 s.scras oro rieaae mtepeveracenidUnobnc dana EaD aa neo R$ 10.000,00 , (e e a a SS ME TR “ES TS TS TS E E TT TT TT TESTES ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 20= AGRICUBNRA 468.646,12 23 —- COMÉRCIO E SERVIÇOS 64.000,00 26 TRANSRORME; o ou O R$ 1.429.914,58 27:= DESPORTO EH AvA RR O Da RO R$ 170.000,00 28-- ENCARGOS OCS e E R$ 200.177,50 99-RESERVADEGONIINGENCIAR E R$ 92.000,00 Transferências Financeiras aa FUNDO MUN. DA SAÚDE... R$ 1.493.262,00 Transferências Financeiras aa FUNDO MUN. DE A. SOCIAL... R$ 125.340,00 Transferências Financeiras aa FUNDO MUN. DA INF. ADOLESC.. 55.000,00 Transferências Financeiras aa FUMREBOM...........itttentes R$ 30.000,00 TORAE-... secretos sorarasato ssera duos up RR A A RR R$ 10.161.697,73 HI - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA 001 — Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIDAD sismo rençem R$ 452.971,00 002=ADMINISTRAÇÃO/ GERAR e msm a RS 1.522.787,24 003 — CONSELHO TUTELAR : 36.000,00 010=DESBORIGAM ADORO R$ 155.000,00 011 - DIFUSÃO CULTURAL... 5.000,00 012 - PROMOÇÃO DO TURISMO .. 64.000,00 017 EXTENSA OLRURIAICE 80 e o a RR R$ 468.646,12 023 - SANEAMENTO BÁSICO ......... iii «R$ 240.000,00 025-- AÇÃO JUDICIARARE Cs «R$ 107.000,00 026 — GESTAOBEINANCEIRA a am R$ 233.000,00 028 — SERMIÇO SDRBANO SE a ams R$ 2.387.664,58 0209 MERENDASESCOBARI A sm e E R$ 27.928,00 030 = ENSINO RUNDAMENRAD SE R$ 1.975.278,09 031 EDUCACAO NHAND o emu a mm R$ 465.643,20 032 - PRESERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE... R$ 10.000,00 033— EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO. ama ii R$ 15.000,00 098 — DÍVIDA INTERNA a 91.000,00 650 - PROGRAMA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO - PASEP 109.177,50 099- RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............iiiimesemeeeetneens ss 92.000,00 ; ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83. 102.319/0001-55 Transferências Financeiras ao FUNDO MUN. DA SENDIDjE o a R$ 1.493.262,00 Transferências F' inanceiras ao FUNDO MUN. DE A. SOCIAL... R$ 125.340,00 Transferências Financeiras ao FUNDO MUN. DA INF. ADOLESC.... R$ 55.000,00 Transferências F inanceiras ao F UMREBOM 30.000,00 OTA ma mec 10.161.697,73 IV- CLASSIF ICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES... sirene mimar R$ 6.402.720,85 PESSOAL E ENCARGOS ia E R$ 3.207.812,17 TUROS E ENCARGOS O oia R$ 60.000,00 Ene e pa MR RN 3.134.908,68 1.510.403,88 1.479.403,88 31.000,00 92.000,00 ER E pe «R$ 2.156.573,00 anca rent atari tara teatoteriaeereris R$ 10.161.697,73 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 4º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Luis Alves para o exercício de 2008 estima a Receita em R$ 720.541,12 (Setecentos e vinte mil, quinhentos e quarenta e um reais e doze centavos) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 1.493.262,00 (Um milhão, quatrocentos e noventa e três mil, duzentos e sessenta e dois reais) e fixa a despesa em R$ 2.213.803,12 (Dois milhões, duzentos e treze mil, oitocentos e três reais e doze centavos). $ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal e Transferências de outras esferas do Governo na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Receitas Correntes ..essessinasssossianssmmstiicamesecserimiiiniaeresamers rfaico Radio co oo pad sádo R$ 535.541,12 DeasertonstasdatosBats e noronopsenss por eucdiba cas oas came ps aaa dla a nr ana Es santa sans R$ 185.000,00 Receitas de Capital. — 0 — — COTTTT eee E- e VUUUUUUUUuUSTTS ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura M unicipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89:115-000-= Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102. 319/0001-55 Pon tcopssstornsoddacsa poesia ceticosto dama ipa niro na ori ANN R$ 1.493.262,00 DEUS ro Greta rr R$ 2.213.803,12 $2º - A Despesa do Fundo Municipal de Saúde será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes deste presente projeto de Lei, obedecendo à classificação funcional -programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO R$ 2.213.803,12 R$ 2.213.803,12 I- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES bs R$ 1.827.906,00 Pessoal e Encargos Sociais 1.203.260,00 Outras Despesas Correntes...........iimemis 624.646,00 DESPESAS DE CAPITAL É 385.897,12 Investimentos. O ] 385.897,12 TOTAL: o arraia o one PR R$ 2.213.803,12 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 5º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Luis Alves para o exercício de 2008 estima a Receita em R$ 35.51 1,15 (Trinta e cinco mil, quinhentos e onze reais e quinze centavos) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 125.340,00 (Cento e vinte e cinco mil, trezentos e quarenta reais) e fixa a despesa em R$ 160.851,15 (Cento e sessenta mil, oitocentos e cingiuenta e um reais e quinze centavos). 8 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal e Transferências de outras esferas do Governo na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Receitas Correntes .uscosamessesmeesoseoneresseesseesesresemissmretsereertremerereteim erro R$ 35.511,15 Transferências Financeiras... ERC TERRE e PT Rosinedoaastiaconnão R$ 125.340,00 e 0 ——— e wo EV UV” ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 R$ 160.851,15 $ 2º - A Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes deste presente projeto de Lei, obedecendo a classificação funcional- programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I-CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 08= Assistencial Sopra E DR RD R$ 132.108,40 (2= Educaçãos o ros intra Po DN RU OUR R$ 28.742,75 DON arrasar o eo a rr R$ 160.851,15 IH - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENMES Ema R$ LS2rBs is Pessoal e Encargos Sociais 29.000,00 Outras Despesas Correntes RARO RR — 123.851,15 DESPESAS DE CAPITAL j 8.000,00 Investimentos; ... ne sr o E 8.000,00 TOTAL... coreccepotencobR o core irreea end ea bcisepstástsas 160.851,15 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA Art. 6º - O Orçamento do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência do Município de Luis Alves para o exercício de 2008 estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 55.000,00 (Cingiienta e cinco mil reais) e fixa a despesa em R$ 55.000,00 (Cingiienta e cinco mil reais). $ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: R$ 55.000,00 RS 55.000,00 — a io ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 $2º - A Despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Infância e da Adolescência será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes deste Presente projeto de Lei, obedecendo à classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I-CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO (E Assistência Ao rita es R$ 53.800,00 ro Educação R$ 1.200,00 OA escroto RR R$ 55.000,00 H — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS COEN Si 50.000,00 Pessoal e a O RR RE REE RE 77 8.800,00 Outras Despesas Correntes... CN reporte perecer Ee R$ 41.200,00 DESPESAS DE CAPITAL... R$. 5.000,00 Investimentos... RA : 5.000,00 PRO NINE R$ 55.000,00 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE REE UIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS E PL BOMBEIROS Art. 7º - O Orçamento do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros do Município de Luis Alves para o exercício de 2008 estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) e fixa a despesa em R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). $ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 , ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 82º - A Despesa do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros do Município de Luis Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes deste presente projeto de Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I-CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 06 Segurança Pública R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 MM - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES... esisaisigarrempteieminie reis ia ê 17.500,00 PORaRTSEçEe perco PE o RN PELE o oa s e RE 17.500,00 DESPESAS DE CAPITAL ums iram ntisetisara si eo nt im R$ 12.500,00 Investimentos .........sue PEGA Pocelobotta RR ETR Ee ele Ea Pp R$ 12.500,00 TOTAL mersessreeseesstesssessmersem crase reserta trees sor trettrmetemmtea teses R$ 30.000,00 Art. 8º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e superávit orçamentário para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: 1 PassivosiContinpentes R$ 20.000,00 TI — Inte semen ias seca im q eim na R$ 20.000,00 III — Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos 32.000,00 III — Obtenção de Resultado Primário Positivo 20.000,00 TOTAL... É 92.000,00 $ 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais, especificado neste artigo. $ 2º - Para efeito deste Projeto de Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor. $ 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2008 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do a a ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102. 319/0001-55 Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no & 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2009 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais. Art. 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. Art. 10 - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) da Despesa Orçada, utilizando como fontes de recursos: I — o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício; Il — a anulação de saldo de dotações orçamentárias desde que não comprometidas; HI - o superávit financeiro do exercício anterior. Parágrafo Único — Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício. are a Art. 11 - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa. Art. 12 - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 13 - Durante o exercício de 2008 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei. Art. 14 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. ae ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102. 319/0001-55 Art. 15 - Fica o Executivo Municipal Autorizado a firmar convênio com os Governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da Administração direta. Art. 16 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2008, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário. Esta Lei foi devidamente, registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. sã LICADO icação Oficial e al de Publicação — E distro no livro de Publicações ; o?