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norma nº 1291/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1291 / 2007
Date 2007-12-11
EmentaCria o centro administrativo do município de Luiz Alves.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 13771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000
LEI Nº 1.291 / 2007.
CRIA O CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE LUIS ALVES.
Erico Gielow Neto, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais e Constitucionais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas
Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo
BM
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria o Centro Administrativo do Município de Luiz Alves, localizado à Rua 18 de
julho s/n, centro, representado por uma área de 18.656,63 m?, de propriedade do
município, o qual se destinará, ao Centro Administrativo do Município de Luís Alves.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
zo
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 11 de Dezembro de 2007.
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É ea no livro de publicações, &
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