| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1291 / 2007 |
| Date | 2007-12-11 |
| Ementa | Cria o centro administrativo do município de Luiz Alves. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 13771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000 LEI Nº 1.291 / 2007. CRIA O CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE LUIS ALVES. Erico Gielow Neto, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo BM Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Cria o Centro Administrativo do Município de Luiz Alves, localizado à Rua 18 de julho s/n, centro, representado por uma área de 18.656,63 m?, de propriedade do município, o qual se destinará, ao Centro Administrativo do Município de Luís Alves. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. zo Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 11 de Dezembro de 2007. Prefeito Muni bipal LICADO ão a e ural de Lito, a É ea no livro de publicações, & us ti ed