| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1293 / 2007 |
| Date | 2007-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e repassar recursos para o exercicio de 2008, com a Fundação Médica Hospitalar do Trabalhador Rural de Luiz Alves. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA >| Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271/33771273 pmla(dterra.com.br LEINº 1293/2007 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e repassar recursos para o exercício de 2008, com a Fundação Médica Hospitalar do Trabalhador Rural de Luís Alves.” Erico Gielow Neto, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas - atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo, com a Lei Orgânica do Município; Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR DO TRABALHADOR aos DE» LUÍS ALVES para o exercício de 2008. Em Art. 2º. O convênio poderá ser firmado a partir do mês de JANEIRO de 2008, e término em 31 de DEZEMBRO de 2008, podendo ser encerrado a qualquer tempo, quando da impossibilidade do repasse dos recursos financeiros por parte do MUNICIPIO DE LUÍS ALVES, ou quando descumprimento dos referidos termos do convênio por parte da FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR DO TRABALHADOR RURAL DE LUÍS ALVES. Art. 3º. Por conta do referido convênio o MUNICIPIO DE LUÍS ALVES, repassará à FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR DO TRABALHADOR RURAL DE LUÍS ALVES, a importância total de R$ 180.000,00( cento e oitenta mil reais ) divididos em DOZE (12) parcelas, para atender as necessidades parciais de PLANTÃO MÉDICO, ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA e DESPESAS DE MANUTENÇÃO. Art. 4º. A FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR DO TRABALHADOR RURAL DE LUÍS ALVES prestará contas mensalmente dos valores repassados, sob pena de suspensão, dos repasses financeiros das parcelas subsequentes, ficando ainda sujeita, à devolução dos valores já recebidos do Município, quando não aprovadas e irregulares a prestação de contas do Convênio apresentadas. = a