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norma nº 1293/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1293 / 2007
Date 2007-12-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e repassar recursos para o exercicio de 2008, com a Fundação Médica Hospitalar do Trabalhador Rural de Luiz Alves.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
>| Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271/33771273
pmla(dterra.com.br
LEINº 1293/2007
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e
repassar recursos para o exercício de 2008, com a Fundação
Médica Hospitalar do Trabalhador Rural de Luís Alves.”
Erico Gielow Neto, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
- atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo, com a Lei Orgânica do Município;
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a
FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR DO TRABALHADOR aos DE» LUÍS ALVES
para o exercício de 2008.
Em
Art. 2º. O convênio poderá ser firmado a partir do mês de JANEIRO de 2008, e término em 31
de DEZEMBRO de 2008, podendo ser encerrado a qualquer tempo, quando da impossibilidade
do repasse dos recursos financeiros por parte do MUNICIPIO DE LUÍS ALVES, ou quando
descumprimento dos referidos termos do convênio por parte da FUNDAÇÃO MÉDICA
HOSPITALAR DO TRABALHADOR RURAL DE LUÍS ALVES.
Art. 3º. Por conta do referido convênio o MUNICIPIO DE LUÍS ALVES, repassará à
FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR DO TRABALHADOR RURAL DE LUÍS ALVES, a
importância total de R$ 180.000,00( cento e oitenta mil reais ) divididos em DOZE (12)
parcelas, para atender as necessidades parciais de PLANTÃO MÉDICO, ATENDIMENTO DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA e DESPESAS DE MANUTENÇÃO.
Art. 4º. A FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR DO TRABALHADOR RURAL DE LUÍS
ALVES prestará contas mensalmente dos valores repassados, sob pena de suspensão, dos
repasses financeiros das parcelas subsequentes, ficando ainda sujeita, à devolução dos valores já
recebidos do Município, quando não aprovadas e irregulares a prestação de contas do Convênio
apresentadas. = a

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