| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1295 / 2007 |
| Date | 2007-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Execurivo Municipal a celebrar convênio para ceder funcionários desta Municipilidade a Fundação Médica Hospitalar do Trabalhador Rural de Luiz Alves. |
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cravos ESTADO DE SANTA CATARINA ar g Prefeitura Municipal de Luís Alves 4 Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 Ss CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273 pmla(aterra.com.br LEI Nº 1.295 /2007 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio para ceder funcionários desta Municipalidade a Fundação Médica Hospitalar do Trabalhador Rural de Luís Alves. Erico Gielow Neto, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo, com a Lei Orgânica Municipal; Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado firmar convenio para ceder funcionários a FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR DO TRABALHADOR RURAL DE LUÍS ALVES. Art. 2º. Os referidos funcionários cedidos ficarão a disposição da entidade, para as suas atividades necessárias e obedecerão, os horários, como as determinações de expediente da mesma, sendo vedada a realização de horas extras. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de primeiro de Julho de 2006. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 14 de dezembro de 2008. (Ne NV Prefeito Municipal de Luís Alves ADO o Oficial e É çã SA 3 no livro dh Lico : ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)37712711 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000 LUIS ALVES Parágrafo Único — Individualmente cada membro da comissão preencherá seu relatório de avaliação dos imóveis, contendo notas de 6 a 10, por item, sendo que, o resultado do vencedor saíra da somatória de todos os itens e de todos os membros da comissão, sendo que somente será julgada a parte externa do imóvel. Art. 6º. Qualquer dúvida ou contestação sobre o resultado do concurso, será encaminhada à Comissão Julgadora, a qual decidirá sobre o questionamento. Parágrafo Único. Somente participarão do concurso as casas residenciais, comerciais ou industriais que forem selecionadas pela comissão julgadora. Art. 7º. As despesas correntes da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes. Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de dezembro de 2007. Prefeitura Municipal de Luís Alves,. em 14 de Dezembro de 2007. PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: é Le 228