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norma nº 1295/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1295 / 2007
Date 2007-12-14
EmentaAutoriza o Poder Execurivo Municipal a celebrar convênio para ceder funcionários desta Municipilidade a Fundação Médica Hospitalar do Trabalhador Rural de Luiz Alves.
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cravos ESTADO DE SANTA CATARINA
ar g Prefeitura Municipal de Luís Alves
4 Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
Ss CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273
pmla(aterra.com.br
LEI Nº 1.295 /2007
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio para
ceder funcionários desta Municipalidade a Fundação Médica
Hospitalar do Trabalhador Rural de Luís Alves.
Erico Gielow Neto, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo, com a Lei Orgânica
Municipal;
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado firmar convenio para
ceder funcionários a FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR DO TRABALHADOR
RURAL DE LUÍS ALVES.
Art. 2º. Os referidos funcionários cedidos ficarão a disposição da entidade, para as suas
atividades necessárias e obedecerão, os horários, como as determinações de expediente
da mesma, sendo vedada a realização de horas extras.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
partir de primeiro de Julho de 2006.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 14 de dezembro de 2008.
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Prefeito Municipal de Luís Alves
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)37712711 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000
LUIS ALVES
Parágrafo Único — Individualmente cada membro da comissão preencherá seu relatório de
avaliação dos imóveis, contendo notas de 6 a 10, por item, sendo que, o resultado do
vencedor saíra da somatória de todos os itens e de todos os membros da comissão, sendo
que somente será julgada a parte externa do imóvel.
Art. 6º. Qualquer dúvida ou contestação sobre o resultado do concurso, será encaminhada
à Comissão Julgadora, a qual decidirá sobre o questionamento.
Parágrafo Único. Somente participarão do concurso as casas residenciais, comerciais ou
industriais que forem selecionadas pela comissão julgadora.
Art. 7º. As despesas correntes da presente lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias vigentes.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 03 de dezembro de 2007.
Prefeitura Municipal de Luís Alves,. em 14 de Dezembro de 2007.
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:
é Le 228

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