| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 2007 |
| Date | 2007-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Promover o concurso "Minha Casa no Natal" e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 1 3771273 CNPJ -— 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000 LEI Nº 1.296 / 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O CONCURSO “MINHA CASA NO NATAL “ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; Faz saber, a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar decorações natalinas em imóveis, praças e logradouros públicos do município, promovendo a estética e a beleza de nossa cidade. Art. 2º. Fica igualmente autorizado, o Poder Executivo Municipal a promover o concurso de decoração Natalina “MINHA CASA NO NATAL”, que tem por finalidade premiar a decoração de fachadas de casas residenciais e estabelecimentos:comerciais localizados no Município de LUIS ALVES, incentivando dessa forma a-participação popular nas comemorações natalina, deixando nossa cidade mais bonita e alegre. Art. 3º. O presente concurso tem por objetivo estimular a participação popular nas decorações natalinas no Município de Luiz Alves, mediante premiação oferecida pela Prefeitura Municipal de Luiz Alves, sendo de 1º à 4º colocado para as casas residenciais e de 1º à 2º colocados a estabelecimentos comerciais ou industriais. Art. 4º. O julgamento será realizado no dia 20 de dezembro, por uma comissão formada por 06 membros nomeados em portaria, sendo 03 indicados pelo prefeito Municipal e 03 indicados pelo CDL de Luis Alves através de ofício. Parágrafo Único — os membros que farão parte da comissão julgadora exercerão suas atividades em caráter voluntário, sem qualquer remuneração por parte da municipalidade. Art. 5º. No julgamento da avaliação dos imóveis, a comissão deverá apreciar os seguintes itens: E |- Iluminação; Il- Apresentação do tema proposto; Ill - Maior cobertura da fachada; IV — Criatividade; V- Originalidade; VI - Aproveitamento do espaço; VII - Motivos Natalinos representados; VII! - Conjunto da obra; IX — Esquema sonoro em consonância com o tema.