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norma nº 1296/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1296 / 2007
Date 2007-12-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Promover o concurso "Minha Casa no Natal" e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 1 3771273
CNPJ -— 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000
LEI Nº 1.296 / 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER
O CONCURSO “MINHA CASA NO NATAL “ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do
Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º;
Faz saber, a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar decorações natalinas em imóveis,
praças e logradouros públicos do município, promovendo a estética e a beleza de nossa
cidade.
Art. 2º. Fica igualmente autorizado, o Poder Executivo Municipal a promover o concurso
de decoração Natalina “MINHA CASA NO NATAL”, que tem por finalidade premiar a
decoração de fachadas de casas residenciais e estabelecimentos:comerciais localizados
no Município de LUIS ALVES, incentivando dessa forma a-participação popular nas
comemorações natalina, deixando nossa cidade mais bonita e alegre.
Art. 3º. O presente concurso tem por objetivo estimular a participação popular nas
decorações natalinas no Município de Luiz Alves, mediante premiação oferecida pela
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, sendo de 1º à 4º colocado para as casas residenciais e
de 1º à 2º colocados a estabelecimentos comerciais ou industriais.
Art. 4º. O julgamento será realizado no dia 20 de dezembro, por uma comissão formada
por 06 membros nomeados em portaria, sendo 03 indicados pelo prefeito Municipal e 03
indicados pelo CDL de Luis Alves através de ofício.
Parágrafo Único — os membros que farão parte da comissão julgadora exercerão suas
atividades em caráter voluntário, sem qualquer remuneração por parte da municipalidade.
Art. 5º. No julgamento da avaliação dos imóveis, a comissão deverá apreciar os seguintes
itens:
E
|- Iluminação;
Il- Apresentação do tema proposto;
Ill - Maior cobertura da fachada;
IV — Criatividade;
V- Originalidade;
VI - Aproveitamento do espaço;
VII - Motivos Natalinos representados;
VII! - Conjunto da obra;
IX — Esquema sonoro em consonância com o tema.

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