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norma nº 1297/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1297 / 2007
Date 2007-12-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar recursos financeiros à conta do convênio já celebrado com a fundação Médica Hospitalar do trabalhador Rural de Luiz Alves para o exercício de 2007.
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jatas ESTADO DE SANTA CATARINA
aa Prefeitura Municipal de Luís Alves
Te Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271/33771273
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LEI Nº 1.297/2007
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos
financeiros à conta do convenio já celebrado com a Fundação
Médica Hospitalar do Trabalhador Rural de Luís Alves para o
exercício de 2007.
Erico Gielow Neto, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo, com a Lei Orgânica
Municipal;
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos
financeiros à conta do convênio com a FUNDAÇÃO MEDICA HOSPITALAR DO
TRABALHADOR RURAL DE LUÍS ALVES para o exercício de 2007.
Art. 2º. Os recursos a serem repassados serão no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais),
pagos em uma única parcela. E
Art. 3º Com a referida parcela a FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR DO
TRABALHADOR RURAL DE LUÍS ALVES atenderá as necessidades parciais de
PLANTÃO MÉDICO, ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
DESPESAS DE MANUTENÇÃO.
Art. 4º. A FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR DO TRABALHADOR RURAJ
LUÍS ALVES, prestará conta dos valores repassados, sob pena de devoluçã
valores já recebidos do Município, quando não aprovadas e irregulares a prest
contas do Convênio apresentadas.
Art. 5º, As despesas do presente Convênio serão contabilizadas por conta
Orçamentária do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 14 de dezembro de 2008.
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