| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1297 / 2007 |
| Date | 2007-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar recursos financeiros à conta do convênio já celebrado com a fundação Médica Hospitalar do trabalhador Rural de Luiz Alves para o exercício de 2007. |
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jatas ESTADO DE SANTA CATARINA aa Prefeitura Municipal de Luís Alves Te Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271/33771273 pmla(dterra.com.br LEI Nº 1.297/2007 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à conta do convenio já celebrado com a Fundação Médica Hospitalar do Trabalhador Rural de Luís Alves para o exercício de 2007. Erico Gielow Neto, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo, com a Lei Orgânica Municipal; Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos financeiros à conta do convênio com a FUNDAÇÃO MEDICA HOSPITALAR DO TRABALHADOR RURAL DE LUÍS ALVES para o exercício de 2007. Art. 2º. Os recursos a serem repassados serão no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), pagos em uma única parcela. E Art. 3º Com a referida parcela a FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR DO TRABALHADOR RURAL DE LUÍS ALVES atenderá as necessidades parciais de PLANTÃO MÉDICO, ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DESPESAS DE MANUTENÇÃO. Art. 4º. A FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR DO TRABALHADOR RURAJ LUÍS ALVES, prestará conta dos valores repassados, sob pena de devoluçã valores já recebidos do Município, quando não aprovadas e irregulares a prest contas do Convênio apresentadas. Art. 5º, As despesas do presente Convênio serão contabilizadas por conta Orçamentária do Fundo Municipal de Saúde. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 14 de dezembro de 2008. Prefeito Municipal de Luís Alves la 03 suas de. uintes