| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1209 / 2006 |
| Date | 2006-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber por cessão de uso máquinas e equipamentos do governo estadual. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89115 - 000 LEINº 1209/2006 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICPAL RECEBER POR CESSÃO DE USO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO GOVERNO ESTADUAL Erico Gielow Neto, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei orgânica do Município; e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; Faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber por Cessão de Uso do Governo do Estado de Santa Catarina, os seguintes equipamentos que a seguir ficam assim discriminados: e Uma Pá Carregadeira PLACA : LWV — 7819, CaseNN20-B/84CEDEC6947875 0.1. e Uma Patrola PLACA : LWS-3517H.W./130M/80 130M897 0.01. e Um Trator de Esteira PLACA LWT-0886, KOMATSU/D65A/80D65ABB1 391 0.01. Art. 2º - As despesas decorrente desta Lei correrão por conta do Orçamento Vigente, como manutenção, combustíveis , serviços e peças quando necessário for. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís 4 | Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. a a Ná Secretário de Administração PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: 20 4 PR 0