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norma nº 1209/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1209 / 2006
Date 2006-02-20
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber por cessão de uso máquinas e equipamentos do governo estadual.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89115 - 000
LEINº 1209/2006
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICPAL
RECEBER POR CESSÃO DE USO MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS DO GOVERNO ESTADUAL
Erico Gielow Neto, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei orgânica do Município;
e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º;
Faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber por Cessão
de Uso do Governo do Estado de Santa Catarina, os seguintes equipamentos que a seguir
ficam assim discriminados:
e Uma Pá Carregadeira PLACA : LWV — 7819, CaseNN20-B/84CEDEC6947875 0.1.
e Uma Patrola PLACA : LWS-3517H.W./130M/80 130M897 0.01.
e Um Trator de Esteira PLACA LWT-0886, KOMATSU/D65A/80D65ABB1 391 0.01.
Art. 2º - As despesas decorrente desta Lei correrão por conta do Orçamento Vigente,
como manutenção, combustíveis , serviços e peças quando necessário for.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís 4
|
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
a a Ná
Secretário de Administração
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:
20 4 PR 0

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