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norma nº 1210/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1210 / 2006
Date 2006-02-24
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
native_id739

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI Nº 1210/2006
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, c dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa Lei
Maior, com suas emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em
seu artigo 162 parágrafo 5º;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
até o limite de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais), ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 019 — Atenção Básica - Ações Continuadas
Projeto: 1.009 — Integralização do Capital Social do CIS-AMFRI
4.5.90.00.00 — Aplicações Diretas
== 1.000,00
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes do
Superávit Financeiro apurado no Exercício de 2005 no valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lam
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PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:
AG)

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