| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1210 / 2006 |
| Date | 2006-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1210/2006 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, c dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais), ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 — Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 019 — Atenção Básica - Ações Continuadas Projeto: 1.009 — Integralização do Capital Social do CIS-AMFRI 4.5.90.00.00 — Aplicações Diretas == 1.000,00 Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no Exercício de 2005 no valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Lam jp IA PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: AG)