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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1164/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1164 / 2005
Date 2005-03-16
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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Sa
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
E cas) «Rua 18 de Julho, 1204 - Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ- 83102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEI Nº 1.164/2005
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do
Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º;
Faz Saber a todos o habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ao orçamento
municipal vigente:
Orgão:05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade:01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
15.452.028.1.005 — Desapropriação de Imóveis .
(102) 4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis............itto R$ 15.000,00
Art. 2º - Os Créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com recursos
provenientes da anulação total da dotação abaixo descrita pertencente ao Orçamento
Municipal vigente, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais):
Órgão 03 — Secretaria de Administração
Unidade 01 — Secretaria de administração
04.122:0002.1.001 — Construção do Paço Municipal
(56) 4.4.90.51.00 — Obras e InstalaçõesE Rs SBR E Qua dai do o zm R$ 15.000,00
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís ps emp dem de2005,
Mtb, “ d ss
refeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secre
PUBLICA
no mural de Publicação
& registro no livro de Publicaç

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