| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1164 / 2005 |
| Date | 2005-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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Sa | | ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES E cas) «Rua 18 de Julho, 1204 - Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ- 83102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEI Nº 1.164/2005 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; Faz Saber a todos o habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ao orçamento municipal vigente: Orgão:05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade:01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 15.452.028.1.005 — Desapropriação de Imóveis . (102) 4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis............itto R$ 15.000,00 Art. 2º - Os Créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes da anulação total da dotação abaixo descrita pertencente ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais): Órgão 03 — Secretaria de Administração Unidade 01 — Secretaria de administração 04.122:0002.1.001 — Construção do Paço Municipal (56) 4.4.90.51.00 — Obras e InstalaçõesE Rs SBR E Qua dai do o zm R$ 15.000,00 Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação . Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís ps emp dem de2005, Mtb, “ d ss refeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secre PUBLICA no mural de Publicação & registro no livro de Publicaç