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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1165/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1165 / 2005
Date 2005-03-16
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id785

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a
ESTADO DE SANTA CATARINA |
rs) PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES |
pie 75 Rua 18 de Julho, 1204 - Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ -83102319/0001.55º CEP: 89 115 - 000
teibeaaãa, |
LEINº 1.165/2005
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA |
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
Legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do
Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º:
Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou eele |
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 130.000,00 ( cento e trinta mil reais), ao orçamento |
Municipal vigente:
Órgão; 10 — Fundo Municipal de Assistências Social
Unidade 01 — Fundo Municipal de Assistencial Social
12.365.0043.1.001 — Construção de Unidade Escolar de Educação Infantil
(43) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 130.000,00
Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com recursos
provenientes do Superávit Financeiro no valor de R$ 105.142,71 (cento e cinco mil cento e
quarenta e dois reais e setenta e um centavos) no fundo Municipal de Assistência Social e
R$ 24.857,29 (vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos)
da Prefeitura Municipal, totalizando a importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil
reais). :
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrária.
Prefeitura Municipal de Luís Alxé
Ea
PUBLICADO
no mural de Publicação) Pficial e
e registro no livro de Public
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