| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1165 / 2005 |
| Date | 2005-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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a ESTADO DE SANTA CATARINA | rs) PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES | pie 75 Rua 18 de Julho, 1204 - Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ -83102319/0001.55º CEP: 89 115 - 000 teibeaaãa, | LEINº 1.165/2005 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA | DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º: Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou eele | sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 130.000,00 ( cento e trinta mil reais), ao orçamento | Municipal vigente: Órgão; 10 — Fundo Municipal de Assistências Social Unidade 01 — Fundo Municipal de Assistencial Social 12.365.0043.1.001 — Construção de Unidade Escolar de Educação Infantil (43) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 130.000,00 Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do Superávit Financeiro no valor de R$ 105.142,71 (cento e cinco mil cento e quarenta e dois reais e setenta e um centavos) no fundo Municipal de Assistência Social e R$ 24.857,29 (vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos) da Prefeitura Municipal, totalizando a importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). : Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrária. Prefeitura Municipal de Luís Alxé Ea PUBLICADO no mural de Publicação) Pficial e e registro no livro de Public ES ad