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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1167/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1167 / 2005
Date 2005-03-22
EmentaDispõe sobre autorização para abertua de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
ChP.89.115-000 - Luis Alves - SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 |
LEI 1.167/2005
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, o
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa Lei
Maior com sua Emenda e a Lei Orgânica do Município;
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmjra
Municipat-aprovou e cu sanciono a seguinte Lei: |
Art, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionai
Suplementares até o limite de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 08 — Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente
Unidade: 01 — Serviços de Fomento Agropecuário
20.606.0017.2.024 — Manut. e Func. Sec. Agricultura e Meio Ambiente
(207) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ----.......... 10.000
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes
anulação parcial da dotação abaixo descrita, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente,
importância de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais):
Órgão: 08 — Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente
Unidade: 01 — Serviços de Fomento Agropecuário
20.606.0017.2.024 — Manut. e Func. Sec, Agricultura e Meio Ambiente
(197) 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil---....... 10.000,
Melissa,
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves (SC), 22 de: «de 2005.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
Celia

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