| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1167 / 2005 |
| Date | 2005-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertua de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 ChP.89.115-000 - Luis Alves - SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 | LEI 1.167/2005 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, o de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior com sua Emenda e a Lei Orgânica do Município; Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmjra Municipat-aprovou e cu sanciono a seguinte Lei: | Art, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionai Suplementares até o limite de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 08 — Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente Unidade: 01 — Serviços de Fomento Agropecuário 20.606.0017.2.024 — Manut. e Func. Sec. Agricultura e Meio Ambiente (207) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ----.......... 10.000 Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes anulação parcial da dotação abaixo descrita, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, importância de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais): Órgão: 08 — Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente Unidade: 01 — Serviços de Fomento Agropecuário 20.606.0017.2.024 — Manut. e Func. Sec, Agricultura e Meio Ambiente (197) 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil---....... 10.000, Melissa, Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves (SC), 22 de: «de 2005. Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. Celia