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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1168/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1168 / 2005
Date 2005-03-22
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/Far: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI N 1.168/2005
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmdta
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicion
Suplementares até o limite de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 10 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0042.2.001 Manutenção do Plantão Social
(12) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ---...... no 10.000,
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes
anulação parcial da dotação abaixo descrita, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente,
importância de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais):
Órgão. 03 Secretaria de Administração
Unidade: 01 — Secretaria de Administração
04.122.0002.2.006 — Manut. e Func. da Secretaria de Administração
(49) 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ===... nn 10.000,
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves (SC), 22 de Março de 2005.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
Secretário de Adm ais P U B L | C
i no mural de Publicaç
e registro no livro de Publi
Bê ai
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