| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1168 / 2005 |
| Date | 2005-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/Far: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI N 1.168/2005 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmdta Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicion Suplementares até o limite de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 10 — Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0042.2.001 Manutenção do Plantão Social (12) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ---...... no 10.000, Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes anulação parcial da dotação abaixo descrita, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, importância de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais): Órgão. 03 Secretaria de Administração Unidade: 01 — Secretaria de Administração 04.122.0002.2.006 — Manut. e Func. da Secretaria de Administração (49) 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ===... nn 10.000, Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves (SC), 22 de Março de 2005. Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. Secretário de Adm ais P U B L | C i no mural de Publicaç e registro no livro de Publi Bê ai Hs