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norma nº 1169/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1169 / 2005
Date 2005-03-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao programa operacional do fundo de desenvolvimento Municipal do estado de Santa Catarina PROFDM e tomar empréstimo junto ao fundo de desenvolvimento Municipal e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
+, PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
is! //S Rua 18 de Julho, 1204 - Fone /Fax (47) 3771274 1 (47) 3771273
1 CNPJ-83102319/0001-55 CEP: 89 115 - 000
LEI Nº 1.169/2005
la,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADERIR AO PROGRAMA OPERACIONAL DO FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PRO-
FDM E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AQ FUNDO DE DESENVOLVIMENTO |
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
Legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do
Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou cele |
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Programa
Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina — PRO
- FDM , mediante assinatura de convênio com a Secretaria do Desenvolvimento Social,
Urbano e Meio Ambiente e com a interveniência do BADESC —- AGÊNCIA
CATARINENSE DE FOMENTOSAA..
Art. 2º - A adesão ao PRO-FDM propiciará o aporte de recursos ao Município para
financiamento de obras de infra-estrutura econômica é social, serviços públicos, máquinas e
equipamentos, para adesão institucional da administração municipal na forma do seu |
Regulamento.
Art. 3º - Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos em
- obras, serviços, máquinas e equipamentos, e projetos de desenvolvimento institucional, fica
o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC — AGENCIA
CATARINENSE DE FOMENTO S.A., com recursos do Fundo de Desenvolvimento
Municipal - FDM, até o montante de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais).
Art. 4º - Para dar continuidade ao PRO — FDM, o Poder Executivo consignará nos projetos
da lei orçamentária dos anos subsequentes, as dotações necessárias à formação do
Programa, bem como, para cumprimento dos compromissos com encargos dos
empréstimos tomados.
em es
| a
ESTADO DE SANTA CATARINA
E PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
ed
Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 1 (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
Sabu,
Art. 5º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o Município
pagará encargos máximos de 6,5% (seis virgula cinco por cento) ao ano, acrescido da taxa
de juros de longo prazo — TJLP, ou no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, en
Prefeito Municipal
tedbrisiãa
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:
SP a VA
eba

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