| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1169 / 2005 |
| Date | 2005-03-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao programa operacional do fundo de desenvolvimento Municipal do estado de Santa Catarina PROFDM e tomar empréstimo junto ao fundo de desenvolvimento Municipal e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA +, PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES is! //S Rua 18 de Julho, 1204 - Fone /Fax (47) 3771274 1 (47) 3771273 1 CNPJ-83102319/0001-55 CEP: 89 115 - 000 LEI Nº 1.169/2005 la, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA OPERACIONAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PRO- FDM E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AQ FUNDO DE DESENVOLVIMENTO | MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou cele | sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina — PRO - FDM , mediante assinatura de convênio com a Secretaria do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente e com a interveniência do BADESC —- AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTOSAA.. Art. 2º - A adesão ao PRO-FDM propiciará o aporte de recursos ao Município para financiamento de obras de infra-estrutura econômica é social, serviços públicos, máquinas e equipamentos, para adesão institucional da administração municipal na forma do seu | Regulamento. Art. 3º - Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos em - obras, serviços, máquinas e equipamentos, e projetos de desenvolvimento institucional, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC — AGENCIA CATARINENSE DE FOMENTO S.A., com recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM, até o montante de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais). Art. 4º - Para dar continuidade ao PRO — FDM, o Poder Executivo consignará nos projetos da lei orçamentária dos anos subsequentes, as dotações necessárias à formação do Programa, bem como, para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados. em es | a ESTADO DE SANTA CATARINA E PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES ed Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 1 (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 Sabu, Art. 5º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o Município pagará encargos máximos de 6,5% (seis virgula cinco por cento) ao ano, acrescido da taxa de juros de longo prazo — TJLP, ou no caso de sua extinção, o indexador que a substituir. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, en Prefeito Municipal tedbrisiãa PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: SP a VA eba