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norma nº 1170/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1170 / 2005
Date 2005-03-22
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal transferir recursos orçamentários à instituições Privadas sem fins lucrativos e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 1 (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEI Nº 1.170/2005
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS A
INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. E
tela,
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do
Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º;
Faz saber, a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
| Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos à
Entidades sem fins lucrativos de conformidade com o previsto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2005, e nos valores abaixo especificados:
1- EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE
SANTA CATARINA, até o valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais)
mensais.
Art, 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão respectivamente, a conta das dotações
orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a |
partíde 01 de março de 2005.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luí Alves, em 22
e
finca
Prefeito Munik
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Secretário de Admii istração
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no mural de Publicação
e registro no livro de Publica
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—Ál sy 23 6

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