| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1170 / 2005 |
| Date | 2005-03-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal transferir recursos orçamentários à instituições Privadas sem fins lucrativos e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA || PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 1 (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEI Nº 1.170/2005 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E tela, O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; Faz saber, a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: | Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos à Entidades sem fins lucrativos de conformidade com o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2005, e nos valores abaixo especificados: 1- EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA, até o valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) mensais. Art, 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão respectivamente, a conta das dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a | partíde 01 de março de 2005. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luí Alves, em 22 e finca Prefeito Munik cto— ipal Secretário de Admii istração PUBLIC no mural de Publicação e registro no livro de Publica Mb —Ál sy 23 6