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norma nº 1171/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1171 / 2005
Date 2005-03-22
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id791

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ESTADO DE SANTA CATARINA |.
Prefeitura Municipal de Luis Alves |
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI Nº 1.171/2005
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito |
Adicional Especial, c dá outras providências. |
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe facul
Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédi
até o limite de R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais),
to Adicional Espe:
ao Orçamento Municipal vigente
Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
26.782.0028.1.004 — Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00.00.00.00.0142 — Equipamentos e Material Permanente
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Art. 2º Os créditos autorizados n
O artigo anterior serão cobertos com os recursos proveniente
Operação de Crédito, na importân:
cia de R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais).
Art, 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
a Di a e spa RR e A
Prefeitura Municipal de Luis Alves (SC), 22
tells,
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
PUBLIC
no mural de Publicaçã
e registro no livro de Public:
de air ROS + a
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVêS
- 2 o spo 5 |
» com suas emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento
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