| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1171 / 2005 |
| Date | 2005-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 791 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
ie ad EC si Gia ESTADO DE SANTA CATARINA |. Prefeitura Municipal de Luis Alves | Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1.171/2005 | | | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito | Adicional Especial, c dá outras providências. | Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe facul Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédi até o limite de R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais), to Adicional Espe: ao Orçamento Municipal vigente Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 26.782.0028.1.004 — Aquisição de Equipamentos Rodoviários 4.4.90.52.00.00.00.00.0142 — Equipamentos e Material Permanente h 1 1 i i H i i ' ' ' ' i i i H i 1 i 1 i ' 1 i 1 [98] o o =) Fa Art. 2º Os créditos autorizados n O artigo anterior serão cobertos com os recursos proveniente Operação de Crédito, na importân: cia de R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais). Art, 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. a Di a e spa RR e A Prefeitura Municipal de Luis Alves (SC), 22 tells, Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. PUBLIC no mural de Publicaçã e registro no livro de Public: de air ROS + a O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVêS - 2 o spo 5 | » com suas emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento | , a 00 de