| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1173 / 2005 |
| Date | 2005-04-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Médica Hospitalar do Município de Luiz Alves. |
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fa RS o GD Rir Z rs | ESTADO DE SANTA CATARINA | Ea =) » PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES og REDS Rua 18 de Julho, 1204 - Fone /Fax (47) 3771271 | (47) 3771273 Es CNPJ-83102319/0001-55 CEP: 89 115 - 000 LEIN?º 1.173/2005. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO | : COM A FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE | LUIS ALVES. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições Legais, Constitucionais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município; Faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio coma | FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES. | Art“2º= O convênio a ser firmado, terá início a partir do primeiro dia do mês de fevereiro | de 2005 e término dia-31 de dezembro de 2005, podendo ser encerrado a qualquer tempo, | quando da inviabilidade do repasse dos Tecursos, ou quando do descumprimento do referido conveio. Art. 3º - Por conta do Referido convênio o Município repassará à Fundação Hospitalar de | Luís Alves, a importância mensal de até R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), para : atender parcialmente as necessidades de plantão médico, atendimento de urgência e | Ip emergência e atendimentos com manutenção | Art. 4º - A Fundação Hospitalar, além de prestar contas mensalmente dos valores repassados, para atender o que determina o artigo anterior, não poderá ser ressarcida por qualquer tipo de atendimento nas circunstâncias de EMERGÊNCIA e URGÊNCIA de que | trata o artigo anterior, por parte dos usuários. | Melinda, O é ESTADO DE SANTA CATARINA | 2 | 48% [atada PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES ATE E en) Rua 18 de Julho, 1204 - Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 | ** CNPJ-83102319/0001.55 CEP: 89 115 - 000 | lda, Art, 3º. As despesas decorrentes do presente convênio serão contabilizadas, à conta do | Orçamento do Fundo Municipal de Saúde. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos legais : a partir do primeiro dia do mês de fevereiro de dois mil e cinco. | | Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. | N Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 12 de abril de 2005. ] Prefeito Municipal | Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. ban PUBLICA am mural de Publicação Ofi a registro no livro de Publicaçõ LP anda =) ag