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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1173/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1173 / 2005
Date 2005-04-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Médica Hospitalar do Município de Luiz Alves.
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ESTADO DE SANTA CATARINA |
Ea =) » PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
og REDS Rua 18 de Julho, 1204 - Fone /Fax (47) 3771271 | (47) 3771273
Es CNPJ-83102319/0001-55 CEP: 89 115 - 000
LEIN?º 1.173/2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO | :
COM A FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE |
LUIS ALVES.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições
Legais, Constitucionais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município;
Faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio coma |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES. |
Art“2º= O convênio a ser firmado, terá início a partir do primeiro dia do mês de fevereiro |
de 2005 e término dia-31 de dezembro de 2005, podendo ser encerrado a qualquer tempo, |
quando da inviabilidade do repasse dos Tecursos, ou quando do descumprimento do referido
conveio.
Art. 3º - Por conta do Referido convênio o Município repassará à Fundação Hospitalar de |
Luís Alves, a importância mensal de até R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), para
: atender parcialmente as necessidades de plantão médico, atendimento de urgência e |
Ip emergência e atendimentos com manutenção |
Art. 4º - A Fundação Hospitalar, além de prestar contas mensalmente dos valores
repassados, para atender o que determina o artigo anterior, não poderá ser ressarcida por
qualquer tipo de atendimento nas circunstâncias de EMERGÊNCIA e URGÊNCIA de que |
trata o artigo anterior, por parte dos usuários. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA |
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[atada PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
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E en) Rua 18 de Julho, 1204 - Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 |
** CNPJ-83102319/0001.55 CEP: 89 115 - 000 |
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Art, 3º. As despesas decorrentes do presente convênio serão contabilizadas, à conta do
| Orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos legais :
a partir do primeiro dia do mês de fevereiro de dois mil e cinco. | |
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. |
N
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 12 de abril de 2005.
]
Prefeito Municipal |
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
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PUBLICA
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mural de Publicação Ofi
a registro no livro de Publicaçõ
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