| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1174 / 2005 |
| Date | 2005-04-18 |
| Ementa | Declara de Utilidade pública a associação dos Bananicultores do Município de Luiz Alves. |
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Celica, ESTADO DE SANTA CATARINA = e PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771274 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEINº 1.174 /2005. | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO | DOS BANANICULTORES DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES. | beça | | O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrato 5º; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO DOS BANANICULTORES DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES, entidade com objetivo de apoiar e desenvolver ações para o progresso e melhorias da produção de seus associados. Art. 2º - À Entidade ora beneficiada, será concedido incentivos fiscais, que a Lei Municipal contemplar. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em | contrário. | Preftittrra Municipal de Luís Alves/6m 18 de ia 2005.) | —E, o ; | PUBLICA no mural de Publicação e registro no livro de Publicaç