| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1175 / 2005 |
| Date | 2005-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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is RO SS | RR ESTADO DE SANTA CATARINA | Prefeitura Municipal de Luis Alves. Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 -LEIN 1.175 /2005 | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito | Adicional Suplementar, e dá outras providências. | O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estallo de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa Ilei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em spu artigo 162 parágrafo 5º: Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: IE: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais), ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 07 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte 12.365.0031.2.019 — Manut. e Func. da Educação Infantil — O a 6 anos (145) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo -------.. =om=onnoono o. 5.000,00 (151) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente esa 0 [01[) [0] 12.361.0030.2.020 — Manut. e Func. do Ensino Fundamental (162),3.3.90:30,00= Material de Consumo pas ste sea co caps e ço sia E Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes | da anulação total da dotação abaixo descrita, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, |ha importânsiade R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais): » Orgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serv. Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serv. Urbanos É 15.452.0028.2.009 — Manut. e Ampliação da Rede de Iluminação Pública É (107) 4.4:9051004Obrasie Instalações Ca 20.000,D0 Órgão: 07 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte 12.365.0031.2.019 - Manut. e Func. da Educação Infantil - O a 6 anos ESTADO DE SANTA CATARINA | Prefeitura Municipal de Luis Alves | Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 3771273 | CÉP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.31 9/0001 -55 | (278) —4.4.90,51.00- Obras e Instalações =. 2.000,00 12.361.0030.2.020 —- Manut. e Func. do Ensino Fundamental (168) 44905100 ObrasieInstalações Cr as 5.000,00 Art. 3º Estae Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves (SC), 19 de Abril de 2005. bue elow/Neto Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. Secretário de Ad; inistração PUBLICADO i ficial e| mural de Publicação Of e registro no livro de Publicações, em Edo e qi E tac,