| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1176 / 2005 |
| Date | 2005-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA | Prefeitura Municipal de Luis Alves | Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves - SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1.176/2005 | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. | O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, a de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais, constitucionais e o que lhe , faculta a nossa Lei Maior com suas Emendas, Lei Orgânica do Município elo Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º: | Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais), ao. Orçamento aa vigente: Órgão: 10 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0042.2.001 — Manutenção do Plantão Social | (09) 3 3 90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita ==... 22.000,00 tb, í Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes a anulação parcial da dotação abaixo descrita, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, a importância de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais): : Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0042.2.001 — Manutenção do Plantão Social (11) 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física---... no 200090 (15)4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 08.244.0044.2.005 — Programa Combate a Pobreza | | Órgão: 10 — Fundo Municipal de Assistência Social | | | (24) 3.3:0050 005 MatemalideiGonsumo = sm 1.000,00 (25) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica---===..... nn 1.000, (0) | 08.244.0045.2.006 — Capacitação de Recursos Humanos | (26) 3:3.0030.00 = MatenalideConsimo-- SM s00,p0 (28) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 08.244.0046.2.007 — Programa de Pesquisas e Estudos (30)3.3.90:30/00 MaterielideiConsimo= = Tm asa. (2) 3.3,20,39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 08.244.0047.2.008 — Programa Avaliação e Monitoramento ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves | Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax:- (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102. 319/0001-55 (83) 3.3:00:30/00MaterialdeConimo = “Ta. . (35) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica---==.. nano 500, 08.244.0048.2.009 — Programa de Integração Familiar e Comunitária (37) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo DO (39) 3.3:98:39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ,00 O Órgão: 05 Secretaria de Obras, Transportes c Serv. Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Tranportes e Serv. Urbanos 15.452.0028.2 009 — Manut. e Ampliação da Rede de Iluminação Pública (106) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica -—="-=="""=0...... 11.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves (SC), 19 de Abril de 2005. Mel asti, Prefeito Municipal | Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. y low | Secretário de Admihistração PUBLICADO e no mural de Publicação Oficial e| e registro no livro de Publicações, em: