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norma nº 1176/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1176 / 2005
Date 2005-04-19
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA |
Prefeitura Municipal de Luis Alves |
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves - SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI Nº 1.176/2005 |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar, e dá outras providências.
|
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, a
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais, constitucionais e o que lhe ,
faculta a nossa Lei Maior com suas Emendas, Lei Orgânica do Município elo
Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º: |
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares até o limite de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais), ao. Orçamento aa
vigente:
Órgão: 10 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0042.2.001 — Manutenção do Plantão Social |
(09) 3 3 90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita ==... 22.000,00
tb, í
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes a
anulação parcial da dotação abaixo descrita, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, a
importância de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais): :
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0042.2.001 — Manutenção do Plantão Social
(11) 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física---... no 200090
(15)4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
08.244.0044.2.005 — Programa Combate a Pobreza
|
|
Órgão: 10 — Fundo Municipal de Assistência Social |
|
|
(24) 3.3:0050 005 MatemalideiGonsumo = sm 1.000,00
(25) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica---===..... nn 1.000, (0) |
08.244.0045.2.006 — Capacitação de Recursos Humanos |
(26) 3:3.0030.00 = MatenalideConsimo-- SM s00,p0
(28) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
08.244.0046.2.007 — Programa de Pesquisas e Estudos
(30)3.3.90:30/00 MaterielideiConsimo= = Tm asa.
(2) 3.3,20,39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
08.244.0047.2.008 — Programa Avaliação e Monitoramento
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves |
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax:- (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102. 319/0001-55
(83) 3.3:00:30/00MaterialdeConimo = “Ta. .
(35) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica---==.. nano 500,
08.244.0048.2.009 — Programa de Integração Familiar e Comunitária
(37) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo DO
(39) 3.3:98:39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ,00
O
Órgão: 05 Secretaria de Obras, Transportes c Serv. Urbanos
Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Tranportes e Serv. Urbanos
15.452.0028.2 009 — Manut. e Ampliação da Rede de Iluminação Pública
(106) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica -—="-=="""=0...... 11.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves (SC), 19 de Abril de 2005.
Mel asti,
Prefeito Municipal |
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
y low |
Secretário de Admihistração
PUBLICADO
e no mural de Publicação Oficial e|
e registro no livro de Publicações, em:

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