| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1177 / 2005 |
| Date | 2005-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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rãs | Prefeitura Municipal de Luis Alves | Rua DS de julho, 1204 = Ponce: (47) SI7ASTAN: (47) 5377-1273 | CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 | | LEI Nº 1.177/2005 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito | Adicional Suplementar, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Está Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município; Paz saber a todos os habitantes deste Município que a Câm Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo M Suplementares até o limite de R$ 50.000,00 (Cingiienta Mil Reais), ao Orçamento Munici vigente: Órgão: 05 - Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos | Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Tranportes e Serviços Urbanos Obras, Transportes e Serviços Urbanos 26.782.0028.2.010 — Manut. e Func. da Secretaria de (116) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo Art, 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com Os recursos provenientes, anulação total da dotação abaixo descrita, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, importância de R$ 50.000,00 (Cingienta Mil Reais): Órpão: 05 Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Tranportes e Serviços Urbanos 26.782.0028.2.010 — Manut. e Func. da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos | (110) 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 50.000 Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. ll, Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Preteitura Municipal de Luis Alves (SC » IO de My o de 2005. - Veia € Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. PUBLIC dmjnistraçao no mural de Publicaçã j e registro no livro de Publi Secigtario de EU LAT) PGR A DO RES | Malba “ESTADO DE SANTA CATARINA | ado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa Lei unicipal autorizado a abrir Créditos Munidhal Wa pal 00 100 pda na 00