| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1179 / 2005 |
| Date | 2005-06-01 |
| Ementa | Autoriza o Município receber por doação, livros e ventiladores de teto e dá outras providências. |
| native_id | 799 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA | Prefeitura Municipal de Luís Alves | Ruu 18 de Julho, 1204 Fone/Fax (47) 37712714 (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEI Nº 1.179/2005 || tibs, AUTORIZA O MUNICÍPIO RECEBER POR DOAÇÃO, LIVROS E VENTILADORES DE TETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições || legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Ur Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Luís Alves, autorizado a receber em doação, da Associação de Pais e Professores da Escola Básica Professor Rafael Rech, | quatro ventiladores de teto comercial é uma enciclopédia Millenium. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | testam Prefeito Municipal Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. Mehr, " , PUBLICADO. no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em 01 1-DE los :