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norma nº 1183/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1183 / 2005
Date 2005-06-14
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA |
Prefeitura Municipal de Luis Alves |
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEIN 1.183/2005 |
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito |
E, Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa Lei
Maior, com suas emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu
artigo 162 parágrafo 5º;
|
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder
Suplementares até o limite de R$
vigente:
Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
118.000,00 (Cem e dezoito mil reais), ao Orçamento Municipal
Órgão: 03 — Secretaria de Administração
Unidade: 01 — Secretaria de Administração
04.122.0002.2.006 — Manut. e Func. da Secretaria de Administração
(49) 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física pereira 2 SONO
“ Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serv. Urbanos
Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
26.782.0028.2.010 — Manut. e Func. da Sec. Obras, Tranportes e Serviços Urbanos |
(116) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo -------....
|
Op aa pc era 61
(117) 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ---...c.ccmencemeeeeceeemens sono
|
Órgão: 07 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte |
Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte |
12.361.0030.2.020 — Manut. c Func. do Ensino Fundamental |
(167) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica pera
Órgão: 08 — Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente |
Unidade: 01 — Serviço de Fomento Agropecuário
20.606.0017.2.024 — Manut. c Func. da Sec. Agricultura c do Meio Ambiente
(204) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo meme ice eeeeeeeemeeemnennn 3.000,00
(206) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica eececeecemeecemmemoemneee=--4,000/00
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 | ;
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da
anulação total ou parcial das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal
vigente, naimportância de R$ 118.000,00 (Cento e dezoito mil reais):
- Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serv. Urbanos
Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos .
26.782.0028.2.010 — Manut. e Func. da Sec. Obras, Tranportes e Serviços Urbanos |
(111) 3:1.90:13:00 ObripaçõesiPaironas e 15.000,00
(120) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Órgão: 07 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte |
12.361.0030.1.007 - Aquisição de Veículos Escolares |
(267) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente --.-.......... nn 100.000,00
Art. 3º Esta Tei entrará em vigor na data de sua publicação. |
|
]
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. |
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PUBLICADO
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o mural de Publicação Oficia E
: registro no livro de Publicaçãe , em:
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