| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1183 / 2005 |
| Date | 2005-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
| native_id | 803 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
ESTADO DE SANTA CATARINA | Prefeitura Municipal de Luis Alves | Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEIN 1.183/2005 | | | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito | E, Adicional Suplementar, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; | Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Suplementares até o limite de R$ vigente: Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais 118.000,00 (Cem e dezoito mil reais), ao Orçamento Municipal Órgão: 03 — Secretaria de Administração Unidade: 01 — Secretaria de Administração 04.122.0002.2.006 — Manut. e Func. da Secretaria de Administração (49) 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física pereira 2 SONO “ Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serv. Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 26.782.0028.2.010 — Manut. e Func. da Sec. Obras, Tranportes e Serviços Urbanos | (116) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo -------.... | Op aa pc era 61 (117) 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ---...c.ccmencemeeeeceeemens sono | Órgão: 07 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte | Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte | 12.361.0030.2.020 — Manut. c Func. do Ensino Fundamental | (167) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica pera Órgão: 08 — Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente | Unidade: 01 — Serviço de Fomento Agropecuário 20.606.0017.2.024 — Manut. c Func. da Sec. Agricultura c do Meio Ambiente (204) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo meme ice eeeeeeeemeeemnennn 3.000,00 (206) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica eececeecemeecemmemoemneee=--4,000/00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 | ; Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulação total ou parcial das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, naimportância de R$ 118.000,00 (Cento e dezoito mil reais): - Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serv. Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos . 26.782.0028.2.010 — Manut. e Func. da Sec. Obras, Tranportes e Serviços Urbanos | (111) 3:1.90:13:00 ObripaçõesiPaironas e 15.000,00 (120) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente Órgão: 07 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte | 12.361.0030.1.007 - Aquisição de Veículos Escolares | (267) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente --.-.......... nn 100.000,00 Art. 3º Esta Tei entrará em vigor na data de sua publicação. | | ] Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. | tele PUBLICADO i le o mural de Publicação Oficia E : registro no livro de Publicaçãe , em: (13 Dé 1 2 EX