| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 2005 |
| Date | 2005-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplemetar, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA | Prefeitura Municipal de Luis Alves | Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEIN 1.184/2005 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito || Adicional Suplementar, e dá outras providências. , de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emend as, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei: | | | Art. 1º Fica o Chefe do Poder Ex Suplementares até o limite de R$ 73 vigente: ecutivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionáis “000,00 (Setenta e três mil reais), ao Orçamento Municifjal | Órgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde 10.301.0019.2.001 — Manut. e Func. do Fundo Municipal de Saúde | (18) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo cescececccacacessaccomemeenaanonaonenanane. =ecmenconno---- 45.000,00 (23) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica- E asaoção (26) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ---........ 13.000,00 | | Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes | a anulação total ou parcial das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Munici vigente, na importância de R$ 73.000,00 (Setenta e três mil reais): | | Órgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde 10.301.0033.1.001 - Aquisição de veículos e equipamentos hospitalares io O E ec ESTADO DE SANTA CATARINA | Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 | CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 (43) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ----...... nn 23.000, 10.301.0035.2.004 — Programa Saúde Bucal | (50) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ----....... 10.000,00 | || (51) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ---.... soninão (o) O | | | Art. 3º Esta Lei cntrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Cla, Prefeitura Municipal de Luis Alves (SC), 14 de Junho de 2005. | bue, Prefeito Municipal | Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. LIGADO no mural de Publicaç ficial e i m: e registro no livro de-Publics eg e