| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1185 / 2005 |
| Date | 2005-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA | Prefeitura Municipal de Luis Alves | | Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1.185/2005 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito | Adicional Suplementar, e dá outras providências. | O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Então de Santa Catarina, o uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; | | Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), ao Orçamento Municipal vigente; Órgão: 07 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte | Unidade: 01 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte | 12.122.0029.2.017 — Merenda Escolar do Ensino Fundamental - Próprios | (131)3:3:903000-MaternaldeGonsimo-=-= E 12.000,00 Art. 2“0s.créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos cp da anulação parcial da dotação abaixo descrita, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente importância de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais): Orgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serv. Urbanos | Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serv. Urbanos | 26.782.0028.2.010 — Manut. e Func, da Sec. Obras, Transp. e Serv, Urbanos | (110) 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -------....... nn 12.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. LIGADO icação Oficial € al de Publicação + ro no livro de Plblicações, em Ei (4) Lie