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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1186/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1186 / 2005
Date 2005-06-14
EmentaDispõe sobre autorização para pagamento de plano de saúde aos servidores públicos Municipais e dá outras providências.
native_id806

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de Julho, 1204 — Fone (Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEI Nº 1.186/2005. |
bia
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PLANO DE
SAUDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. : |
|
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições Legais, Constitucionais em conformidade com a Lei Orgânica do Município e
suas Emendas e o Regimento interno em seu artigo 162 parágrafo 5º;
Faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento
em até 50% (cinquenta por cento) do total das despesas com o Plano de Saúde! dos
servidores públicos municipais e seus dependentes.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente.
Celt,
Art. 3º - Os servidores participantes terão o desconto de 50 % (cinquenta por cento)
sobre o total do plano de saúde, descontados na folha de pagamento de cada servidor
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as À
disposições em contrário.
gi
Prefeitura Municipal de Ro, Cs 2005.
(e)
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
PUBLICADO
i icial e
no mural de Publicação Oficia ,
e registro no livro de Pu icações, em:
DA SO Estica

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