| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1186 / 2005 |
| Date | 2005-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para pagamento de plano de saúde aos servidores públicos Municipais e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de Julho, 1204 — Fone (Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEI Nº 1.186/2005. | bia DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PLANO DE SAUDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. : | | O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais, Constitucionais em conformidade com a Lei Orgânica do Município e suas Emendas e o Regimento interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; Faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento em até 50% (cinquenta por cento) do total das despesas com o Plano de Saúde! dos servidores públicos municipais e seus dependentes. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente. Celt, Art. 3º - Os servidores participantes terão o desconto de 50 % (cinquenta por cento) sobre o total do plano de saúde, descontados na folha de pagamento de cada servidor Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as À disposições em contrário. gi Prefeitura Municipal de Ro, Cs 2005. (e) Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. PUBLICADO i icial e no mural de Publicação Oficia , e registro no livro de Pu icações, em: DA SO Estica