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norma nº 1188/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1188 / 2005
Date 2005-06-27
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luiz Alves, para o exercício de 2006 e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
Seb suia,
LEINº 1.188/ 2005
“Dispõe sobre as diretrizes para a e Lui AN da
Lei Orçamentária do Município de Luís Alves,
para o exercício de 2006 e dá outras
providências”. |
-. ÉRICO GIELOW NETO, Prefeito Municipal de Luís Alves,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e que ele
sanciona a seguinte Lei.
eres DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas, para a elaboração do orçamento do Município de Luís Alves,
relativo ao exercício financeiro de 2006, as diretrizes gerais de que trata esta Lei, os 1
princípios estabelecidos na Constituição Federal em seu art. 165 $ % na
Constituição Estadual no que couber, na: Lei Federal 4.320 de 17/03/64 e 'à Lei
Complementar 101 de 04/05/00, compreendendo: |
1 1— as prioridades e metas da administração pública do Município de Luís Ava
" H — a estrutura e organização do orçamento;
II — as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município E suas
alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública Municipal;
V — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos !
sociais;
VT — das metas fiscais, e
VII — disposições gerais.
PR CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da Administração
|
Art. 2º
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$2º
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Art. 3º
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Em consonância com o art. 165 $ 2º, da Constituição Federal, as metas e! as
prioridades para o exercício financeiro de 2006, são as especificadas, no Anexo de
Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação, de
recursos na Lei orçamentária de 2006, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas, elaboradas a partir dos programas e ações estabelecitios
no plano plurianual 2006/2009.
Na elaboração da proposta orçamentária para 2006, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a
despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas
públicas.
O anexo de prioridades e metas conterá, no que couber, o disposto no $ 2º do Art. 4º
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As metas e prioridades constantes da presente Lei farão parte integrante do Plano
Plurianual do Município de Luís Alves para o período de 2006 a 2009. |
CAPÍTULO II
Da Estrutura e Organização do Orçamento |
Para efeito desta Lei, entende-se por:
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicad
estabelecidos no Plano Plurianual; |
Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo del um
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo e E e
I — Programa o instrumento de organização de ação governamental acao à
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
HI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de/ um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV — Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção, das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
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81º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, a a
forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.:
|
82º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, sub-função, e
programa às quais se vinculam. |
As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de
Lei orçamentária de conformidade com a portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
rea, Ministério do Orçamento e Gestão, que atualiza a discriminação da despesa por
funções de que trata o inciso I, do $ 1º do artigo 2º e $ 2º do artigo 8º, ambos da Lei
nº 4.320 de 17 de março de 1964, por função, sub-função, programa, projetos lou
atividades com indicação de suas metas físicas e a Receita por rubrica em cada
unidade gestora, na forma dos seguintes Adendos:
83º
I- Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Adendo
Il da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85): |
Il- Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Adendo LIL jda
Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); |
NI- Resumo Geral da Despesa (Adendo IV da Portaria SOF/SEPLAN Nº
8/85);
IV- Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); |
V- Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo de Funções, Sub-Funções e
por Projetos e Atividades (Adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); Ii
VT- Demonstrativo da Despesa por Funções, e Sub-Funções conforme o
vínculo com os recursos (Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); |
VI- Demonstrativo da Despesa por órgãos e Funções (Adendo VIII da Portari
SOF/SEPLAN Nº 8/85);
VII- Demonstrativo da Despesa por elemento e/ou sub-elemento, segundo cada
unidade orçamentária (Adendo TV da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85):
ra IX- Planilha da Despesa por categoria de programação, com identificação! da
classificação institucional, funcional programática, categoria econômica,
caracterização das metas, objetivos e fontes de recursos;
X-Demonstrativo da Evolução da Receita realizada por fontes dos últimos três
exercícios, da estimada para o exercício corrente e da projeção para dois exercígios
seguintes, conforme disposto no Artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XI- Demonstrativo da evolução da Despesa realizada por elemento e/ou sub
elemento dos dois últimos exercícios, da fixada para o exercício corrente e para os
dois seguintes:
Parágrafo Unico - Os Fundos Municipais e a Fundação Municipal de Esportes de
Luís Alves integrarão o orçamento geral do Município, apresentando em destaque as
receitas e despesas a eles vinculadas.
XI - Demonstrativo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
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Art. 4º
Cello,
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Art. 6º
Art. 7º
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82º
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]
O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e
detalhamento econômico e por elementos da despesa.
(o) orçamento do Município compreenderá a programação do Poder Legislativo
Executivo, da Fundação, dos Fundo abaixo descritos:
3
- Fundo Municipal de Saúde; |
- Fundo Municipal de Assistência Social; |
- Fundo Municipal da Infância e da Adolescência; |
- Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros;
Fundação Municipal de Esportes.
A Lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas las
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das
unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
O projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo Municipal encaminhará
ao
Poder Legislativo Municipal e a respectiva Lei será constituído de:
|
|
I — texto de lei; |
II — quadros orçamentários consolidados;
III — anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida:
IV — discriminação da legislação da receita e da despesa.
2h
|
|
Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo los
complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, são os seguintes: |
a) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aqueles em E se
elaborou a proposta; |
b) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; |
c) a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior; |
e) a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta: e
£) a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta;
A mensagem que encaminhar o projeto de Lei orçamentária conterá:
1 análise da conjuntura econômica do Município;
ee |
Art. 8º
Ea
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— demonstração explicitando receitas e despesas, bem como os resultados primário
ê pisa implícitos no projeto de Lei orçamentária, para 2006 os estimados para
2005 e os observados em 2004
HI — Quadro demonstrativo da evolução da Receita dos exercícios de 2002, 2003 e
2004, previsão para 2005, 2006, 2007 e 2008, com justificativa da estimativa ES
2005, acompanhado de metodologia e memória de cálculo;
IV — Quadro demonstrativo da evolução da Despesa a nível de função, de ed e
e/ou sub-elemento, dos exercícios de 2002, 2003 e 2004, fixada para 2005 e 2006 e
projetada para 2007 e 2008, com justificativa para os valores fixados para 2006:
V — Quadro demonstrativo da dívida fundada por contrato, com identificação, do
credor, saldo em 31/12/04, desembolso do principal e acessórios nos e de
2005, 2006, 2007 e 2008;
VI — Quadro Elsatonaimtido da dívida flutuante, com identificação das contas e sálãos
no último dia do mês imediatamente anterior ao da remessa da Proposta
Orçamentária à Câmara Municipal;
VII — Quadro demonstrativo da composição do Ativo Financeiro no último dia do
mês imediatamente anterior a remessa da Proposta Orçamentária à Câmara
Municipal; |
VII — Quadro demonstrativo das Receitas Correntes Líquidas de 2003, 2004, 2005 e
2006, despesas com pessoal por Poder para o mesmo período e percentual de
comprometimento;
IX — Quadro demonstrativo da despesa por unidade orçamentária e sua evolução nos
exercícios de, 2003, 2004, 2005 e 2006; |
X — Quadro demonstrativo dos recursos vinculados à inside e desenvolvimento
do ensino e programação de aplicação;
XI- Quadro demonstrativo dos recursos destinados à saúde e a programação de
aplicação;
XII — Demonstrativo das medidas de compensação de renúncia de receita le/ou
aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
XHI — Demonstrativo da aplicação das receitas de alienações e de operações de
crédito, se for o caso. |
Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
CAPÍTULO HI
Das Diretrizes Para Elaboração do Orçamento
do Município e suas Alterações
Seção 1 |
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
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82º
$3º
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A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2006
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal e o
equilíbrio das contas públicas, observando-se o princípio da publicidade e.
permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informações relativas a cada
uma dessas etapas. |
O Poder Legislativo Municipal terá como limites das despesas correntes e de capital
o disposto no art. 29-A-CF (E.C. nº 25). |
Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas
de governo.
A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de
unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas
exceder a previsão da receita para o exercício. |
|
As receitas e as despesas serão estimadas tomando por base o índice de inflação
apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação
municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de
estabilização da economia editados pelo Governo Federal, conforme dispõe as Metas
Fiscais. |
Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificaçõe:
da
legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
E A
I— a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; |
I — a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a difoiboça
entre as alíquotas nominais e as efetivas;
HI — a expansão do número de contribuintes;
IV — a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão di a
atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do Município.
= |
Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão ni
SEA
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
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Art. 19
Art. 20
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Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e
recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição, de
Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa. |
Se a receita estimada para 2006, comprovadamente, não atender ao disposto no
artigo anterior, o Legislativo, quando da análise da Proposta Orçamentária, poderá
reestimá-la, ou solicitar do Executivo a sua alteração e a consequente adequação do
orçamento da despesa. |
Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar
O cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de
forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de
empenhos no montante necessário para as seguintes despesas baixo: |
1 eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores; |
II — eliminação de despesas com horas extras; |
III — redução de 20% ( vinte por cento) dos gastos com combustível para a frota de
veículos das secretarias; |
IV — redução dos investimentos programados. |
Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com ações que) não
sejam de competência exclusiva do Município. |
|
r ais . ]
E vedada a inclusão na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de subvenções sociais ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem
fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento diret do
público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação.
1
|
Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o
detalhamento estabelecido na Lei orçamentária. |
]
A expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, não excederão, no
exercício de 2006, a 15% da RCL apurada no exercício de 2005. |
Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do
Município, aqueles constantes do anexo desta Lei.
Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da e! de
Contingência, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de
2005,
82º
Art. 21
Art. 22
Art. 23
“lb sara,
Art. 24
Sao
$2º
telona,
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]
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Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de
Lei à Câmara, propondo a anulação de recursos alocados para investimentos, desde
que não vinculados ou já comprometidos. |
O orçamento para o exercício de 2006 contemplará recursos para a Pagani: de
Contingência, limitados a no mínimo 2% da Receita Corrente Líquida prevista,
destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos é eventos fiscais
imprevistos, conforme anexo desta lei. |
Parágrafo único — Para efeito desta lei, entende-se como eventos fiscais imprevistos, as didi
diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços, da
Administração Pública Municipal não orçados ou orçadas a menor.
Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da| Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual. |
Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder Executivo
incumbir-se-á do seguinte: |
I — estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de
desembolso; |
II — publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido
da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá
realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara; |
II —.o Poder Executivo emitirá ao final de cada semestre, Relatório de Gestão Fiscal,
avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a C Imara
de Vereadores; ) 1
IV — os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, Parecer do TCE serão
amplamente divulgados, inclusive na internet, e ficarão à disposição da comunidade,
Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, elo
de crédito e outros, só serão executados e utilizados se ocorrer o seu ingresso no
fluxo de caixa.
considerados na apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos
Os recursos vinculados, oriundos de convênios e operações de crédito, pi é ser
adicionais suplementares ou especiais. |
Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu exgesso
de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de
crédito suplementar ou especial. ee |
Am. 25
Art. 26
Art. 27
dis o eia tab co
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As renúncias de receita, estimadas para o exercício financeiro de 2006, são
constantes do Anexo I desta Lei e serão consideradas para efeito de cálculo do
orçamento da receita. |
A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades, beneficiará somente
aquelas de caráter educativo, assistencial recreativo, esportivo e de cooperação
técnica. É |
Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter assegurado
recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento é para a cont
do patrimônio público, salvo os projetos programados com recursos de convênios e
operações de crédito.
público estão demonstrados no anexo desta Lei.
|
|
Parágrafo único — Os projetos em execução e as despesas com conservação do patrimbnio
|
|
Art. 28
“batia,
Art. 29
Art. 30
Art. 31
telas,
Art. 32
Despesas de custeio de competência de outros entes da Federação só serão assuniidos
pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e
previstos recursos na lei orçamentária.
A previsão das Receitas e a fixação das Despesas serão orçados para 2006 a E
correntes e constantes. |
O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
1 — realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação
em vigor; |
II — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor:
HI — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% do orçamento das
despesas, nos termos da legislação vigente:
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI db art.
167 da Constituição Federal.
Durante a execução orçamentária de 2006, o Executivo Municipal, autorizado por
Lei, poderá incluir novos projetos ou atividades nos orçamentos, fiscais e no Plano
Plurianual, na forma de crédito especial, desde que se enquadrem nas prioridades
para o exercício, constantes do Anexo I desta Lei e alterações posteriores.
Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no
ee
Ra
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
81º
Salta,
82º
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exercício de 2006, por autoridades locais e comprovante de regularidade de sua
diretoria.
CAPÍTULO Iv
Das Disposições Relativas À Dívida Pública Municipal
(o)
a
Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Muniç
poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2006, ii
financiar despesas de capital previstas no orçamento.
As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e autorizadas por
lei específica.
A verificação dos limites da dívida pública serão feitas na forma e nos pr os
estabelecidos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com o
Pessoal e Encargos Sociais
O Executivo Municipal, poderá conceder qualquer vantagem ou aumento) de
remuneração ou proposta a criação de cargos ou alteração da estrutura de carrejras,
bem como a admissão de pessoal pelos órgãos da administração Municipal, medihnte
a existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de
despesas de pessoal e dos acréscimos dela decorrentes, observados os limites,
regras da Lei Complementar 101/2000. |
As alterações do quadro de cargos permanentes da Prefeitura, nas quidda des
legalmente fixados somente será possível nos casos de comprovada insufici
decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestad
comunidade, novas atribuições recebidas no exercício de 2004 ou no decorré de
2005, respeitando-se os requisitos para preenchimento;
Município.
Ren
Art. 37
Art. 38
Sela
Art. 39
Art. 40
|
Parágrafo único — Para efeito do disposto neste Artigo, entende-se como terceirização de a
“trt, 41
Art. 42
Art, 43
telado,
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À despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo não excederá
percentual os limites prudenciais de 51,30% e 5.70% da Receita Corrente Líqu
respectivamente. |
|
Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autor
a realização de horas extras pelos servidores, mesmo quando as despesas (
pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da lei
Responsabilidade Fiscal. | |
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabili
Fiscal: :
1 — eliminação de vantagens concedidas a servidores;
H -eliminação das despesas com horas extras;
II — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário. |
Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referirem a substituição
servidores públicos, serão contabilizados como “outras despesas de Pessoal.”, a
elemento do elemento de despesa 3.1.90.34 — outras despesas de pessoal decorr
de contratação terceirizada:
de-obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou fun
constantes da estrutura organizacional e que não envolva a utilização de materiai
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
|
A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas na firma
estabelecida da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas pra reduzir as despesas di
fa
zar
m
de
de
de
nte
ões
ou
|
Poderá ser concedido décimo terceiro salário (Subsídio) ao Prefeito Municipal,
Vice-Prefeito Municipal, mediante autorização através de legislação específica.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Sobre Alteração Da Legislação Tributária
ao
O Executivo Municipal autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar benefícios
fiscais aos contribuintes, devendo, nestes casos, serem considerados nos cálculds do
Se
art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
“dugbert, 48
Art. 49
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Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto e atender ao Ns | no
Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos,
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, med
Prefeitura Municipal de Luis Alves
|
ps
nte
autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do
disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributári
financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em
equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.
ou
Yalor
À ampliação do perímetro urbano, que consequentemente aumentará a arrecadação de
impostos, poderá ser utilizado com compensação financeira, para as futuras
renúncias de receitas, se assim forem necessárias.
O município poderá modificar a cobrança de IPTU para as empresas hoje insta
no município ou que vierem a se instalar. |
]
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais |
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O Poder Executivo Municipal deverá desenvolver sistema gerencial de apropt
de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária. |
|
Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias.
adas
ação
da
movimentação financeira, essa será de forma proporcional ao montante dos rechrsos
alocados para o atendimento de despesas com material de consumo, serviçk
terceiros e encargos, diversas despesas de custeio, investimentos e invi
reavaliação da distribuição das cotas mensais do orçamento em cada órgão; re
dos custos de cada ação orçamentária em execução e seleção de prioridades a
efetuadas até o final do exercício. |
financeiras, paralisação temporária de atividades caracterizadas como não Er
Executivo Municipal comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá
um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Na hipótese de ocorrência dos dispostos no caput deste artigo, o Chefe do a
al
|
O Chefe do Poder Executivo Municipal, com base na comunicação de que ve o
parágrafo anterior publicará ato estabelecendo os montantes que cada órg
respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho. |
a
s de
sões
álise
rem
cada
do
tel setita,
Art. 50
Art. 51
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115000 Alves SC CNPJ: 83.102.319/0001-55
O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 dias após a publicação da
Prefeitura Municipal de Luis Alves
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|
Lei
Orçamentária de 2006, cronograma anual de desembolso mensal, pór órgão do Poder
Executivo, observando, em relação às despesas constantes desse ge a
abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único - A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária
financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências
Art. 52
Art. 53
Celita,
Art. 54
Parágrafo Único — A aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolviment
Ensino Fundamental e da valorização do magistério obedecerá ao is na
Art. 55
Reis
$2º
brito,
derivados da inobservância do caput deste artigo.
O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de Governo e
desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência so
ial,
transporte, obras, habitação, urbanismo, saneamento, agricultura, turismo,
desenvolvimento econômico, segurança pública, assistência, e previdência.
O montante das despesas não deverá ser superior as das receitas.
O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua re
resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Fe
prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e
escolar (educação infantil) e, 15% (quinze por cento) em ações de saúde, nos te
do art. 7º inciso II da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Emenda Constitucional nº 14/96 e às Leis nº 9.924/96, de 24.12.96.
O Executivo Municipal enviará até o dia 30/10/2005, a proposta orçament:
Câmara Municipal, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 30/11/2005.
eita
ral,
pré-
os
do
ia à
A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
“Caput” deste artigo.
Se o projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do
exercício financeiro de 2006, fica o Executivo Municipal autorizado a execu
Proposta Orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva
Orçamentária Anual. £e
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Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Alves — SC — CNPJ; 83.102.319/0001-55
|
83º Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto no a
anterior serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a
abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder
Executivo, usando como fontes de recursos o Superávit Financeiro do Exercício de
2005, o Excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de
dotações não comprometidas e a Reserva de Contingência, sem comprometer, neste
Caso, Os recursos para atender os riscos fiscais previstos.
Art. 56 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no !
pagamento de compromissos decorrentes de insuficiência de disponibilidade de
caixa,
Art. 57 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses! do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsegiente, por ato do Chefe do Poder
a Executivo. |
ri, ]
Art.58 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em
contrário.
Art. 59 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e 4
Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou
serviços de competência do Município ou não.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, 27 de Junho
Prefeito Municipal
«Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. |
fi,
PUBLICADO
no mural de Publicação |Oficial e
8 registro no livro de Public; ões, em:
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