| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1188 / 2005 |
| Date | 2005-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luiz Alves, para o exercício de 2006 e dá outras providências. |
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| ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Seb suia, LEINº 1.188/ 2005 “Dispõe sobre as diretrizes para a e Lui AN da Lei Orçamentária do Município de Luís Alves, para o exercício de 2006 e dá outras providências”. | -. ÉRICO GIELOW NETO, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e que ele sanciona a seguinte Lei. eres DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º São estabelecidas, para a elaboração do orçamento do Município de Luís Alves, relativo ao exercício financeiro de 2006, as diretrizes gerais de que trata esta Lei, os 1 princípios estabelecidos na Constituição Federal em seu art. 165 $ % na Constituição Estadual no que couber, na: Lei Federal 4.320 de 17/03/64 e 'à Lei Complementar 101 de 04/05/00, compreendendo: | 1 1— as prioridades e metas da administração pública do Município de Luís Ava " H — a estrutura e organização do orçamento; II — as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município E suas alterações; IV - as disposições relativas à dívida pública Municipal; V — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos ! sociais; VT — das metas fiscais, e VII — disposições gerais. PR CAPÍTULO I Das Prioridades e Metas da Administração | Art. 2º Sea $2º $3º Art. 3º di a E ár ESTADO DE SANTA CATARINA | Prefeitura Municipal de Luis Alves, Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Em consonância com o art. 165 $ 2º, da Constituição Federal, as metas e! as prioridades para o exercício financeiro de 2006, são as especificadas, no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação, de recursos na Lei orçamentária de 2006, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, elaboradas a partir dos programas e ações estabelecitios no plano plurianual 2006/2009. Na elaboração da proposta orçamentária para 2006, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas. O anexo de prioridades e metas conterá, no que couber, o disposto no $ 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. As metas e prioridades constantes da presente Lei farão parte integrante do Plano Plurianual do Município de Luís Alves para o período de 2006 a 2009. | CAPÍTULO II Da Estrutura e Organização do Orçamento | Para efeito desta Lei, entende-se por: concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicad estabelecidos no Plano Plurianual; | Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo del um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo e E e I — Programa o instrumento de organização de ação governamental acao à permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; HI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de/ um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV — Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção, das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. ESTADO DE SANTA CATARINA | Prefeitura Municipal de Luis Alves. Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 | CEP.89.115-000 — Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 81º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, a a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.: | 82º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, sub-função, e programa às quais se vinculam. | As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei orçamentária de conformidade com a portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do rea, Ministério do Orçamento e Gestão, que atualiza a discriminação da despesa por funções de que trata o inciso I, do $ 1º do artigo 2º e $ 2º do artigo 8º, ambos da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por função, sub-função, programa, projetos lou atividades com indicação de suas metas físicas e a Receita por rubrica em cada unidade gestora, na forma dos seguintes Adendos: 83º I- Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Adendo Il da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85): | Il- Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Adendo LIL jda Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); | NI- Resumo Geral da Despesa (Adendo IV da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); IV- Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); | V- Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo de Funções, Sub-Funções e por Projetos e Atividades (Adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); Ii VT- Demonstrativo da Despesa por Funções, e Sub-Funções conforme o vínculo com os recursos (Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); | VI- Demonstrativo da Despesa por órgãos e Funções (Adendo VIII da Portari SOF/SEPLAN Nº 8/85); VII- Demonstrativo da Despesa por elemento e/ou sub-elemento, segundo cada unidade orçamentária (Adendo TV da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85): ra IX- Planilha da Despesa por categoria de programação, com identificação! da classificação institucional, funcional programática, categoria econômica, caracterização das metas, objetivos e fontes de recursos; X-Demonstrativo da Evolução da Receita realizada por fontes dos últimos três exercícios, da estimada para o exercício corrente e da projeção para dois exercígios seguintes, conforme disposto no Artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal; XI- Demonstrativo da evolução da Despesa realizada por elemento e/ou sub elemento dos dois últimos exercícios, da fixada para o exercício corrente e para os dois seguintes: Parágrafo Unico - Os Fundos Municipais e a Fundação Municipal de Esportes de Luís Alves integrarão o orçamento geral do Município, apresentando em destaque as receitas e despesas a eles vinculadas. XI - Demonstrativo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. a Art. 4º Cello, Art Art. 6º Art. 7º Vel ren Sa 82º ESTADO DE SANTA CATARINA |. Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 | | | ] O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e detalhamento econômico e por elementos da despesa. (o) orçamento do Município compreenderá a programação do Poder Legislativo Executivo, da Fundação, dos Fundo abaixo descritos: 3 - Fundo Municipal de Saúde; | - Fundo Municipal de Assistência Social; | - Fundo Municipal da Infância e da Adolescência; | - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros; Fundação Municipal de Esportes. A Lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas las dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. O projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo Municipal e a respectiva Lei será constituído de: | | I — texto de lei; | II — quadros orçamentários consolidados; III — anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida: IV — discriminação da legislação da receita e da despesa. 2h | | Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo los complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: | a) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aqueles em E se elaborou a proposta; | b) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; | c) a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; d) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior; | e) a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta: e £) a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta; A mensagem que encaminhar o projeto de Lei orçamentária conterá: 1 análise da conjuntura econômica do Município; ee | Art. 8º Ea ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 — demonstração explicitando receitas e despesas, bem como os resultados primário ê pisa implícitos no projeto de Lei orçamentária, para 2006 os estimados para 2005 e os observados em 2004 HI — Quadro demonstrativo da evolução da Receita dos exercícios de 2002, 2003 e 2004, previsão para 2005, 2006, 2007 e 2008, com justificativa da estimativa ES 2005, acompanhado de metodologia e memória de cálculo; IV — Quadro demonstrativo da evolução da Despesa a nível de função, de ed e e/ou sub-elemento, dos exercícios de 2002, 2003 e 2004, fixada para 2005 e 2006 e projetada para 2007 e 2008, com justificativa para os valores fixados para 2006: V — Quadro demonstrativo da dívida fundada por contrato, com identificação, do credor, saldo em 31/12/04, desembolso do principal e acessórios nos e de 2005, 2006, 2007 e 2008; VI — Quadro Elsatonaimtido da dívida flutuante, com identificação das contas e sálãos no último dia do mês imediatamente anterior ao da remessa da Proposta Orçamentária à Câmara Municipal; VII — Quadro demonstrativo da composição do Ativo Financeiro no último dia do mês imediatamente anterior a remessa da Proposta Orçamentária à Câmara Municipal; | VII — Quadro demonstrativo das Receitas Correntes Líquidas de 2003, 2004, 2005 e 2006, despesas com pessoal por Poder para o mesmo período e percentual de comprometimento; IX — Quadro demonstrativo da despesa por unidade orçamentária e sua evolução nos exercícios de, 2003, 2004, 2005 e 2006; | X — Quadro demonstrativo dos recursos vinculados à inside e desenvolvimento do ensino e programação de aplicação; XI- Quadro demonstrativo dos recursos destinados à saúde e a programação de aplicação; XII — Demonstrativo das medidas de compensação de renúncia de receita le/ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; XHI — Demonstrativo da aplicação das receitas de alienações e de operações de crédito, se for o caso. | Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa. CAPÍTULO HI Das Diretrizes Para Elaboração do Orçamento do Município e suas Alterações Seção 1 | Das Diretrizes Gerais Art. 9º Art. 10 Art. 11 Art. 12 Art. 13 gas “eliana, 82º $3º fr ã ] | ESTADO DE SANTA CATARINA | Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 | A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2006 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas, observando-se o princípio da publicidade e. permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. | O Poder Legislativo Municipal terá como limites das despesas correntes e de capital o disposto no art. 29-A-CF (E.C. nº 25). | Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício. | | As receitas e as despesas serão estimadas tomando por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização da economia editados pelo Governo Federal, conforme dispõe as Metas Fiscais. | Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificaçõe: da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: E A I— a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; | I — a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a difoiboça entre as alíquotas nominais e as efetivas; HI — a expansão do número de contribuintes; IV — a atualização do cadastro imobiliário fiscal. As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão di a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do Município. = | Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão ni SEA Art. 14 Art. 15 Art. 16 Art. 17 enort 18 Art. 19 Art. 20 pit tel rratia, ic a ESTADO DE SANTA CATARINA | Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição, de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa. | Se a receita estimada para 2006, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da análise da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Executivo a sua alteração e a consequente adequação do orçamento da despesa. | Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar O cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos no montante necessário para as seguintes despesas baixo: | 1 eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores; | II — eliminação de despesas com horas extras; | III — redução de 20% ( vinte por cento) dos gastos com combustível para a frota de veículos das secretarias; | IV — redução dos investimentos programados. | Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com ações que) não sejam de competência exclusiva do Município. | | r ais . ] E vedada a inclusão na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento diret do público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação. 1 | Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei orçamentária. | ] A expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, não excederão, no exercício de 2006, a 15% da RCL apurada no exercício de 2005. | Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo desta Lei. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da e! de Contingência, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2005, 82º Art. 21 Art. 22 Art. 23 “lb sara, Art. 24 Sao $2º telona, ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 | CEP.89.115-000 — Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 | | ] | Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo a anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos. | O orçamento para o exercício de 2006 contemplará recursos para a Pagani: de Contingência, limitados a no mínimo 2% da Receita Corrente Líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos é eventos fiscais imprevistos, conforme anexo desta lei. | Parágrafo único — Para efeito desta lei, entende-se como eventos fiscais imprevistos, as didi diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços, da Administração Pública Municipal não orçados ou orçadas a menor. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da| Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual. | Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder Executivo incumbir-se-á do seguinte: | I — estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso; | II — publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara; | II —.o Poder Executivo emitirá ao final de cada semestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a C Imara de Vereadores; ) 1 IV — os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, Parecer do TCE serão amplamente divulgados, inclusive na internet, e ficarão à disposição da comunidade, Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, elo de crédito e outros, só serão executados e utilizados se ocorrer o seu ingresso no fluxo de caixa. considerados na apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos Os recursos vinculados, oriundos de convênios e operações de crédito, pi é ser adicionais suplementares ou especiais. | Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu exgesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de crédito suplementar ou especial. ee | Am. 25 Art. 26 Art. 27 dis o eia tab co ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Alves — SC — CNPJ: 83. 102.319/0001-55 | ] | ] | | | As renúncias de receita, estimadas para o exercício financeiro de 2006, são constantes do Anexo I desta Lei e serão consideradas para efeito de cálculo do orçamento da receita. | A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial recreativo, esportivo e de cooperação técnica. É | Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento é para a cont do patrimônio público, salvo os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. público estão demonstrados no anexo desta Lei. | | Parágrafo único — Os projetos em execução e as despesas com conservação do patrimbnio | | Art. 28 “batia, Art. 29 Art. 30 Art. 31 telas, Art. 32 Despesas de custeio de competência de outros entes da Federação só serão assuniidos pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária. A previsão das Receitas e a fixação das Despesas serão orçados para 2006 a E correntes e constantes. | O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a: 1 — realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; | II — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor: HI — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente: IV — transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI db art. 167 da Constituição Federal. Durante a execução orçamentária de 2006, o Executivo Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos ou atividades nos orçamentos, fiscais e no Plano Plurianual, na forma de crédito especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício, constantes do Anexo I desta Lei e alterações posteriores. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no ee Ra Art. 33 Art. 34 Art. 35 Art. 36 81º Salta, 82º ESTADO DE SANTA CATARINA - Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 exercício de 2006, por autoridades locais e comprovante de regularidade de sua diretoria. CAPÍTULO Iv Das Disposições Relativas À Dívida Pública Municipal (o) a Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Muniç poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2006, ii financiar despesas de capital previstas no orçamento. As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e autorizadas por lei específica. A verificação dos limites da dívida pública serão feitas na forma e nos pr os estabelecidos da Lei de Responsabilidade Fiscal. CAPÍTULO V Das Disposições Relativas às Despesas do Município com o Pessoal e Encargos Sociais O Executivo Municipal, poderá conceder qualquer vantagem ou aumento) de remuneração ou proposta a criação de cargos ou alteração da estrutura de carrejras, bem como a admissão de pessoal pelos órgãos da administração Municipal, medihnte a existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e dos acréscimos dela decorrentes, observados os limites, regras da Lei Complementar 101/2000. | As alterações do quadro de cargos permanentes da Prefeitura, nas quidda des legalmente fixados somente será possível nos casos de comprovada insufici decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestad comunidade, novas atribuições recebidas no exercício de 2004 ou no decorré de 2005, respeitando-se os requisitos para preenchimento; Município. Ren Art. 37 Art. 38 Sela Art. 39 Art. 40 | Parágrafo único — Para efeito do disposto neste Artigo, entende-se como terceirização de a “trt, 41 Art. 42 Art, 43 telado, ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 Fone: (47) 377 1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 À despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo não excederá percentual os limites prudenciais de 51,30% e 5.70% da Receita Corrente Líqu respectivamente. | | Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autor a realização de horas extras pelos servidores, mesmo quando as despesas ( pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da lei Responsabilidade Fiscal. | | pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabili Fiscal: : 1 — eliminação de vantagens concedidas a servidores; H -eliminação das despesas com horas extras; II — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário. | Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referirem a substituição servidores públicos, serão contabilizados como “outras despesas de Pessoal.”, a elemento do elemento de despesa 3.1.90.34 — outras despesas de pessoal decorr de contratação terceirizada: de-obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou fun constantes da estrutura organizacional e que não envolva a utilização de materiai equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. | A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas na firma estabelecida da Lei de Responsabilidade Fiscal. | O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas pra reduzir as despesas di fa zar m de de de nte ões ou | Poderá ser concedido décimo terceiro salário (Subsídio) ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, mediante autorização através de legislação específica. CAPÍTULO VI Das Disposições Sobre Alteração Da Legislação Tributária ao O Executivo Municipal autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar benefícios fiscais aos contribuintes, devendo, nestes casos, serem considerados nos cálculds do Se art. 44 Art. 45 Art. 46 Art. 47 “dugbert, 48 Art. 49 ie Mrs ESTADO DE SANTA CATARINA Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Alves — SC — CNPJ: 83. 102.319/0001-55 Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto e atender ao Ns | no Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos, cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, med Prefeitura Municipal de Luis Alves | ps nte autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. | A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributári financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício. ou Yalor À ampliação do perímetro urbano, que consequentemente aumentará a arrecadação de impostos, poderá ser utilizado com compensação financeira, para as futuras renúncias de receitas, se assim forem necessárias. O município poderá modificar a cobrança de IPTU para as empresas hoje insta no município ou que vierem a se instalar. | ] CAPÍTULO VII Das Disposições Gerais | | O Poder Executivo Municipal deverá desenvolver sistema gerencial de apropt de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária. | | Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias. adas ação da movimentação financeira, essa será de forma proporcional ao montante dos rechrsos alocados para o atendimento de despesas com material de consumo, serviçk terceiros e encargos, diversas despesas de custeio, investimentos e invi reavaliação da distribuição das cotas mensais do orçamento em cada órgão; re dos custos de cada ação orçamentária em execução e seleção de prioridades a efetuadas até o final do exercício. | financeiras, paralisação temporária de atividades caracterizadas como não Er Executivo Municipal comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. Na hipótese de ocorrência dos dispostos no caput deste artigo, o Chefe do a al | O Chefe do Poder Executivo Municipal, com base na comunicação de que ve o parágrafo anterior publicará ato estabelecendo os montantes que cada órg respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho. | a s de sões álise rem cada do tel setita, Art. 50 Art. 51 ESTADO DE SANTA CATARINA Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115000 Alves SC CNPJ: 83.102.319/0001-55 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 dias após a publicação da Prefeitura Municipal de Luis Alves | | | | | Lei Orçamentária de 2006, cronograma anual de desembolso mensal, pór órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas constantes desse ge a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais. São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo Único - A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências Art. 52 Art. 53 Celita, Art. 54 Parágrafo Único — A aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolviment Ensino Fundamental e da valorização do magistério obedecerá ao is na Art. 55 Reis $2º brito, derivados da inobservância do caput deste artigo. O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de Governo e desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência so ial, transporte, obras, habitação, urbanismo, saneamento, agricultura, turismo, desenvolvimento econômico, segurança pública, assistência, e previdência. O montante das despesas não deverá ser superior as das receitas. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua re resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Fe prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e escolar (educação infantil) e, 15% (quinze por cento) em ações de saúde, nos te do art. 7º inciso II da Emenda Constitucional nº 29/2000. Emenda Constitucional nº 14/96 e às Leis nº 9.924/96, de 24.12.96. O Executivo Municipal enviará até o dia 30/10/2005, a proposta orçament: Câmara Municipal, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 30/11/2005. eita ral, pré- os do ia à A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “Caput” deste artigo. Se o projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2006, fica o Executivo Municipal autorizado a execu Proposta Orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Orçamentária Anual. £e Ta Lei ao gica ESTADO DE SANTA CATARINA | ces Prefeitura Municipal de Luis Alves o, ada ef Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Alves — SC — CNPJ; 83.102.319/0001-55 | 83º Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto no a anterior serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o Superávit Financeiro do Exercício de 2005, o Excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a Reserva de Contingência, sem comprometer, neste Caso, Os recursos para atender os riscos fiscais previstos. Art. 56 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no ! pagamento de compromissos decorrentes de insuficiência de disponibilidade de caixa, Art. 57 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses! do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsegiente, por ato do Chefe do Poder a Executivo. | ri, ] Art.58 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário. Art. 59 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e 4 Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não. Prefeitura Municipal de Luís Alves, 27 de Junho Prefeito Municipal «Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. | fi, PUBLICADO no mural de Publicação |Oficial e 8 registro no livro de Public; ões, em: ft