| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1189 / 2005 |
| Date | 2005-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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| ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83. 102.319/0001-55 LEI Nº 1.189/2005 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito | Adicional Especial, e dá outras providências. | Mell raia, O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado, de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; ; : Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara) Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: | Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 04 — Secretaria da Fazenda e Planejamento Unidade: 01 — Secretaria da Fazenda e Planejamento Função: 04 — Administração i Subfunção: 123- Administração Financeira | Programa: 26 — Gestão Financeira | Recurso: 142 — Operação de Crédito | Projeto: 1.010 - Elaboração do Plano Diretor à 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações---—=............ o 150.000,0: Art20s créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes dg Operação de Crédito, na importância de R$ 150.000,00 (Cento é cinquenta mil reais). | Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves (SC), 29 de Junho de 2005 deb PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e. e registro no livro de Publicações, em: XT | M€ |O!