| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1190 / 2005 |
| Date | 2005-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1.190/2005 | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. | O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maibr;com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu! artigo 162 parágrafo-5º; | Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: E Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais), ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 04 — Secretaria da Fazenda e Planejamento Unidade: 01 - Secretaria da Fazenda e Planejamento Função: 04 — Administração Subfunção: 123- Administração Financeira Programa: 26 — Gestão Financeira Recurso: 80 — Recursos Ordinários Projeto: 1.010 - Elaboração do Plano Diretor AMO ST00Obtaseimstalações aaa. 17.000,00 Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes ú anulação parcial das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, ni importância de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais): Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serv. Urbanos | Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos | 15.452.0028.1.002 — Obras de Infra-Estrutura Viária (26193:4.4.90.51.00 — Obras e Instalações -------......... emma 17.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves ($ PUBLIC. no mural de Publicaç. 21 126. 1 DO o Oficial e e registro no livro de Publicações, em: ai