br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1190/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1190 / 2005
Date 2005-06-29
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id810

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI Nº 1.190/2005 |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, e dá outras providências.
|
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa Lei
Maibr;com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu!
artigo 162 parágrafo-5º; |
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: E
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
até o limite de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais), ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 04 — Secretaria da Fazenda e Planejamento
Unidade: 01 - Secretaria da Fazenda e Planejamento
Função: 04 — Administração
Subfunção: 123- Administração Financeira
Programa: 26 — Gestão Financeira
Recurso: 80 — Recursos Ordinários
Projeto: 1.010 - Elaboração do Plano Diretor
AMO ST00Obtaseimstalações aaa. 17.000,00
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes ú
anulação parcial das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, ni
importância de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais):
Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serv. Urbanos |
Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos |
15.452.0028.1.002 — Obras de Infra-Estrutura Viária
(26193:4.4.90.51.00 — Obras e Instalações -------......... emma 17.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves ($
PUBLIC.
no mural de Publicaç.
21 126. 1
DO
o Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:
ai

open original →