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norma nº 1191/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1191 / 2005
Date 2005-08-23
EmentaDispõe sobre o plano plurianual para o período 2006 a 2009.
native_id811

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ESTADO DE SANTA CATARINA
| raca = PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
E Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEINº 1.191/2005
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período 2006 a 2009”.
ÉRICO GIELOW NETO, Prefeito Municipal de Luís Alves,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. |
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e que ele
sanciona a seguinte Lei: |
- |
Art.1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto
no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com
seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de N
capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma do Anexo II.
Art.2º - As Leis de Diretrizes Orçamentárias para os exercícios de 2006 a 2009, especificarão as metas
“anuais da Administração Municipal, compatibilizadas em nível de programas com as estabelecidas no
Anexo T desta Lei...
Art.3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos
programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano
u 1
Projeto de lei específico.
Art.4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer
por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo
programa, as modificações consegiientes. |
Parágrafo Único — De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado
a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou co
outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art.Sº Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas dis !
ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do
Programa.
Art.6º O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício,
relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
«Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
Prefeitura Municipal de Luís Alves.
Prefeito Municipal
Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
PUBLICA!
no mural de Publicação C
e registro no livro de Publicaç
7) 08 3

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