| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 2005 |
| Date | 2005-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2006 a 2009. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA | raca = PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES E Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEINº 1.191/2005 “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006 a 2009”. ÉRICO GIELOW NETO, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. | FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e que ele sanciona a seguinte Lei: | - | Art.1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de N capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma do Anexo II. Art.2º - As Leis de Diretrizes Orçamentárias para os exercícios de 2006 a 2009, especificarão as metas “anuais da Administração Municipal, compatibilizadas em nível de programas com as estabelecidas no Anexo T desta Lei... Art.3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano u 1 Projeto de lei específico. Art.4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consegiientes. | Parágrafo Único — De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou co outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual. Art.Sº Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas dis ! ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa. Art.6º O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano. «Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | Prefeitura Municipal de Luís Alves. Prefeito Municipal Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. PUBLICA! no mural de Publicação C e registro no livro de Publicaç 7) 08 3