| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 2005 |
| Date | 2005-09-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar bens através de Leilão pela melhor oferta e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89115 - 000 LEI Nº 1.192 /2005. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS ATRAVÉS DE LEILÃO PELA MELHOR OFERTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; É FAZ SABER, a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante modalidade de licitação: Leilão Público pela melhor oferta os seguintes Bens: 01 veículo de marca VW Parati CL ano 95/95 placa LXI 1919; 01 veículo de marca VW gol special ano 01/02, placa MFG - 6550; 01 veículo de marca VW kombi 98/99 placa MAO — 3648; 01 veículo de marca GM Astra 3 P 02/03 Placas MDF 1031; 01 (Carcaça) ônibus MB 365R 88/89 Placas KGT 4782; 01 ônibus MB 1113 82/82 Placas AAZ — 1558; 01 Retro Escavadeira Case traçada, ano 2000; 01 Carregadeira Fiat Allis. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLICADO ct DER no mural de Publicação Oficial e * registro no livro de Publicações, em: