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norma nº 1192/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1192 / 2005
Date 2005-09-14
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar bens através de Leilão pela melhor oferta e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89115 - 000
LEI Nº 1.192 /2005.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ALIENAR BENS ATRAVÉS DE LEILÃO PELA MELHOR
OFERTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o
Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º;
É FAZ SABER, a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante
modalidade de licitação: Leilão Público pela melhor oferta os seguintes Bens:
01 veículo de marca VW Parati CL ano 95/95 placa LXI 1919;
01 veículo de marca VW gol special ano 01/02, placa MFG - 6550;
01 veículo de marca VW kombi 98/99 placa MAO — 3648;
01 veículo de marca GM Astra 3 P 02/03 Placas MDF 1031;
01 (Carcaça) ônibus MB 365R 88/89 Placas KGT 4782;
01 ônibus MB 1113 82/82 Placas AAZ — 1558;
01 Retro Escavadeira Case traçada, ano 2000;
01 Carregadeira Fiat Allis.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PUBLICADO
ct DER
no mural de Publicação Oficial e
* registro no livro de Publicações, em:

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