| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1193 / 2005 |
| Date | 2005-09-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber área de terra. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89115 - 000 LEI Nº 1.193/2005 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER ÁREA DE TERRA. 4 O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º ; Í FAZ SABER, a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a receber por doação uma área de terra de 2.281,72 m2 de propriedade da Fundação Médica Hospitalar dos Trabalhadores Rurais de Luís Alves, conforme segue planta em anexo. Art. 2º - A referida área conforme determina o artigo anterior destina-se à construção do Posto de Saúde Municipal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal Ê Ê 1 Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. Secretário del Administração PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: ERSS £ 2 DE 4 é ALLA