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norma nº 1193/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1193 / 2005
Date 2005-09-14
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber área de terra.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89115 - 000
LEI Nº 1.193/2005
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A RECEBER ÁREA DE TERRA.
4 O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica
do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º ;
Í FAZ SABER, a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a receber por doação
uma área de terra de 2.281,72 m2 de propriedade da Fundação Médica Hospitalar dos
Trabalhadores Rurais de Luís Alves, conforme segue planta em anexo.
Art. 2º - A referida área conforme determina o artigo anterior destina-se à construção
do Posto de Saúde Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Ê Ê 1 Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
Secretário del Administração
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:
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