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norma nº 1195/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1195 / 2005
Date 2005-09-27
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de Julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEINº 1.195/2005
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa Lei
Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu
artigo 162 parágrafo 5º;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
* Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares até o limite de R$ 581.000,00 (Quinhentos e oitenta e um mil reais), ao Orçamento
* Municipal vigente:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito.
“Unidade: 01 — Chefia de Gabinete.
04.122.0002.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Prefeito.
(11)3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil------=----====........... 16.000,00
(12)3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais---======-==-= =... nano non onnnonn nono oo ooo ooo] 2.000,00
04.122.0002.2.004 — Transferências de Recursos a Amfri.
(85)3,3.50.41.00 — Contribuições---=-=======......... nine osso nono on nnono ooo ooo 7 ,/000,00
Órgão: 03 — Secretaria de Administração.
Unidade: 01 — Secretaria de Administração.
04.122.0002.2.006 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Administração.
(39) 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil =---- 21.000,00
(40) 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais-------===---==........ -— --20.000,00
(50) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica----- --30.000,00
“04,122.0002.2.007 — Pensionistas e Inativos.
11.000,00
E Órgão: 04 — Secretaria da Fazenda e Planejamento.
” Unidade: 01 — Secretaria da Fazenda e Planejamento.
- 04,123.0026.2.008 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
(62) 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil------.......... nn 5.000,00
“(63)3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais--========....... icon nn nnnn nn onnn nono oonn ooo ooo no. -9,000,00
28.843.0000.0.001 — Amortização e Encargos da Dívida Pública.
(84) 4.6.90.71.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado-------------------............. 126.000,00
Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.
Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.
er
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de Julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
15.452.0028.2.009 — Manut. e Ampliação da Rede de Iluminação Pública
(105) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo -=-==-====.... nn nn
(106) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ---.
---- 28.000,00
---- 12.000,00
26.782.0028.2.010 — Manutenção e Func. da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.
(110) 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -------. ---- 30.000,00
(111) 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais------ -- 17.000,00
(116) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo-----. =----50,000,00
Drgão: 07 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte.
Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte.
12.361.0030.2.020 — Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental.
(152) 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado ----------- ---- 20.000,00
(154) 3.1.90.11,00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil-
12.365.0031.2.019 — Manutenção e Funcionamento da Educação Infantil — O a 6 anos.
(136) 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado-----------..
(138)3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.
40.000,00
--13.000,00
---26.000,00
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente.
Unidade: 01 — Serviço de Fomento Agropecuário.
20.606.0017.2.024 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria Agricultura e do Meio Ambiente.
(197) 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ----=--==....... -- 60.000,00
(198) 3.1,90.13.00 — Obrigações Patronais -- - 8.000,00
04) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo--. 15.000,00
(206) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica--- -—--5.000,00
“Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da
anulação total ou parcial das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal
vigente, na importância de R$ 581.000,00 (Quinhentos e oitenta e um mil reais): E
Orgão: 02 — Gabinete do Prefeito.
Unidade: 01 — Chefia de Gabinete.
“08,244.0006.2.005 — Apoio a Instituições Sem Fins Lucrativos.
(36) 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais-----===....... nona nano nonnn nono 1 000,00
rgão: 03 — Secretaria de Administração.
nidade: 01 — Secretaria de Administração.
.122.0002.2.006 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Administração.
(42) 3.1.90.34.00 — Outras Despesas de Pessoal decorrente de Contribuições de Terceiros---1.000,00
(51) 3,3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores--------............ nono] (000,00
“Órgão: 04 — Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Unidade: 01 — Secretaria da Fazenda e Planejamento.
04.123.0026.2.008 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
5) 3.1.90.34.00 — Outras Despesas de Pessoal decorrente de Contr. de Terceiros ----------- 1.000,00
(69) 3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção ------ =--- 1.000,00
(70) 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física--: ----1.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de Julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
É Ôreão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.
nidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.
* 15452.0028.1.002 — Obras de Infra-Estrutura Viária.
(97) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ----- --- 24.120,00
(062) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações -- 122.000,00
27812.0010.1.003 — Construção de Ginásios de Esportes.
É (99)44.90.51.00 — Obras e Instalações-----=.......nn non nona nano nano onca caes soon o nono === 160.000,00
*15452.0028.2.009 — Manut. e Ampliação da Rede de Iluminação Pública
“É (107) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações --- E 4000000
" Orgão: 08 — Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente.
“ Unidade: 01 — Serviço de Fomento Agropecuário.
20.606.0017.2.024 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria Agricultura e do Meio Ambiente.
207) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente----------........= oooooosa=oaoooa= 13.880,00
“ Órgão: 12 — Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
* Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
13.695.0012.1.008 — Construção do Portal Turístico.
269) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações---
(270) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações---
13.695.0012.1.009 — Obra de Sinalização Turística.
BIA) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações=====-=="=———.=== essas oeoocesanecmscsacecoso me oeecenceo 12.000,00
(273) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações: --60.000,00
--50.000,00
----13.000,00
--80.000,00
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:
Eq er PLA

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