| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1195 / 2005 |
| Date | 2005-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de Julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEINº 1.195/2005 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara * Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de R$ 581.000,00 (Quinhentos e oitenta e um mil reais), ao Orçamento * Municipal vigente: Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito. “Unidade: 01 — Chefia de Gabinete. 04.122.0002.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Prefeito. (11)3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil------=----====........... 16.000,00 (12)3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais---======-==-= =... nano non onnnonn nono oo ooo ooo] 2.000,00 04.122.0002.2.004 — Transferências de Recursos a Amfri. (85)3,3.50.41.00 — Contribuições---=-=======......... nine osso nono on nnono ooo ooo 7 ,/000,00 Órgão: 03 — Secretaria de Administração. Unidade: 01 — Secretaria de Administração. 04.122.0002.2.006 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Administração. (39) 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil =---- 21.000,00 (40) 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais-------===---==........ -— --20.000,00 (50) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica----- --30.000,00 “04,122.0002.2.007 — Pensionistas e Inativos. 11.000,00 E Órgão: 04 — Secretaria da Fazenda e Planejamento. ” Unidade: 01 — Secretaria da Fazenda e Planejamento. - 04,123.0026.2.008 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento. (62) 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil------.......... nn 5.000,00 “(63)3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais--========....... icon nn nnnn nn onnn nono oonn ooo ooo no. -9,000,00 28.843.0000.0.001 — Amortização e Encargos da Dívida Pública. (84) 4.6.90.71.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado-------------------............. 126.000,00 Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos. Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos. er ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de Julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 15.452.0028.2.009 — Manut. e Ampliação da Rede de Iluminação Pública (105) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo -=-==-====.... nn nn (106) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ---. ---- 28.000,00 ---- 12.000,00 26.782.0028.2.010 — Manutenção e Func. da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos. (110) 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -------. ---- 30.000,00 (111) 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais------ -- 17.000,00 (116) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo-----. =----50,000,00 Drgão: 07 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte. Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte. 12.361.0030.2.020 — Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental. (152) 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado ----------- ---- 20.000,00 (154) 3.1.90.11,00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 12.365.0031.2.019 — Manutenção e Funcionamento da Educação Infantil — O a 6 anos. (136) 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado-----------.. (138)3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. 40.000,00 --13.000,00 ---26.000,00 Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente. Unidade: 01 — Serviço de Fomento Agropecuário. 20.606.0017.2.024 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria Agricultura e do Meio Ambiente. (197) 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ----=--==....... -- 60.000,00 (198) 3.1,90.13.00 — Obrigações Patronais -- - 8.000,00 04) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo--. 15.000,00 (206) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica--- -—--5.000,00 “Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulação total ou parcial das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 581.000,00 (Quinhentos e oitenta e um mil reais): E Orgão: 02 — Gabinete do Prefeito. Unidade: 01 — Chefia de Gabinete. “08,244.0006.2.005 — Apoio a Instituições Sem Fins Lucrativos. (36) 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais-----===....... nona nano nonnn nono 1 000,00 rgão: 03 — Secretaria de Administração. nidade: 01 — Secretaria de Administração. .122.0002.2.006 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Administração. (42) 3.1.90.34.00 — Outras Despesas de Pessoal decorrente de Contribuições de Terceiros---1.000,00 (51) 3,3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores--------............ nono] (000,00 “Órgão: 04 — Secretaria da Fazenda e Planejamento. Unidade: 01 — Secretaria da Fazenda e Planejamento. 04.123.0026.2.008 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento. 5) 3.1.90.34.00 — Outras Despesas de Pessoal decorrente de Contr. de Terceiros ----------- 1.000,00 (69) 3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção ------ =--- 1.000,00 (70) 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física--: ----1.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de Julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 É Ôreão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos. nidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos. * 15452.0028.1.002 — Obras de Infra-Estrutura Viária. (97) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ----- --- 24.120,00 (062) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações -- 122.000,00 27812.0010.1.003 — Construção de Ginásios de Esportes. É (99)44.90.51.00 — Obras e Instalações-----=.......nn non nona nano nano onca caes soon o nono === 160.000,00 *15452.0028.2.009 — Manut. e Ampliação da Rede de Iluminação Pública “É (107) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações --- E 4000000 " Orgão: 08 — Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente. “ Unidade: 01 — Serviço de Fomento Agropecuário. 20.606.0017.2.024 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria Agricultura e do Meio Ambiente. 207) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente----------........= oooooosa=oaoooa= 13.880,00 “ Órgão: 12 — Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo. * Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo. 13.695.0012.1.008 — Construção do Portal Turístico. 269) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações--- (270) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações--- 13.695.0012.1.009 — Obra de Sinalização Turística. BIA) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações=====-=="=———.=== essas oeoocesanecmscsacecoso me oeecenceo 12.000,00 (273) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações: --60.000,00 --50.000,00 ----13.000,00 --80.000,00 PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: Eq er PLA