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norma nº 1196/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1196 / 2005
Date 2005-09-27
EmentaDeclara de utilidade pública a associação de moradores do Bairro Braço Joaquim.
native_id816

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEI Nº 1.196/2005.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES DO BAIRRO BRAÇO JOAQUIM.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
tribuições Legais , Constitucionais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município e o
Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
provou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO BAIRRO BRAÇO JOAQUIM, entidade com objetivo de apoiar e
desenvolver ações para o progresso e melhorias do Bairro Braço Joaquim no município de
Luis Alves.
Art. 2º - À Entidade ora beneficiada, será concedido incentivos fiscais, que a Lei
Municipal contemplar.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. :
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:
RE ARS re

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