| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1196 / 2005 |
| Date | 2005-09-27 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a associação de moradores do Bairro Braço Joaquim. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEI Nº 1.196/2005. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BRAÇO JOAQUIM. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas tribuições Legais , Constitucionais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores provou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BRAÇO JOAQUIM, entidade com objetivo de apoiar e desenvolver ações para o progresso e melhorias do Bairro Braço Joaquim no município de Luis Alves. Art. 2º - À Entidade ora beneficiada, será concedido incentivos fiscais, que a Lei Municipal contemplar. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: RE ARS re