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norma nº 1197/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1197 / 2005
Date 2005-09-27
EmentaRatifica protocolo de intenções e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Firmar convênio com o consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Foz do Rio Itajaí, CIS- AMFRI e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89115 - 000
LEI N.º 1.197/2005
Ratifica protocolo de intenções e autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde
da Região da Foz do Rio Itajaí, CIS-AMFRI e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município que submete a apreciação e aprovação da Câmara
Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º » Fica ratificado em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado
em Assembléia Geral Ordinária na AMFRI — Associação dos Municípios da Foz do Rio
tajai, datado de 24 de julho de 2005, objetivando a Constituição de Consórcio Público
ntermunicipal de Saúde. Parte integrante deste projeto.
Art. 2.º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a celebrar Consórcio
Intermunicipal de Saúde objetivando o planejamento, a coordenação e a execução dos
seniços de saúde a nível ambulatorial e hospitalar de âmbito regional, contribuindo com o
valor de R$ 0,10 (deis centavos) até R$ 1,00 (hum real) por habitante mês, que deverão
- serrepassados até o dia 30 de cada mês, destinados a manutenção dos serviços a que se
destina o CIS-AMFRI conforme especificado no Protocolo de Intenções mediante contrato
de Programa e Rateio.
— Parágrafo 1º - Nos casos em que o valor da contribuição fixado por decreto,
conforme previsto no caput deste artigo, for insuficiente para pagar o total das consultas,
- exames especializados e procedimentos ambulatoriais usufruídos no mês, o Executivo
Municipal pagará o valor excedente ao CIS-AMFRI juntamente com o valor do mês
subsequente à efetivação dos serviços.
Parágrafo 2º - O número de habitantes do município terá como base os dados
oficiais do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
— At 3º Fica autorizada a participação do Município no quadro de sócios do CIS-
“AMFRI, sociedade civil a ser constituída pelo Consórcio de que trata o artigo 2.º desta Lei,
subscrevendo cota no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a ser pago junto da primeira
parcela de participação no CIS-AMFRI.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
Art. 4.º Fica o CIS-AMFRI sujeito a prestação de contas dos valores repassados pelo
município, de acordo com as normas vigentes.
Art, 5.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente a
conta de dotação específica.
“Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
posições em contrário. E
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
Secretário del Administração
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, ey:
EA A A 252

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