| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1197 / 2005 |
| Date | 2005-09-27 |
| Ementa | Ratifica protocolo de intenções e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Firmar convênio com o consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Foz do Rio Itajaí, CIS- AMFRI e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89115 - 000 LEI N.º 1.197/2005 Ratifica protocolo de intenções e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Foz do Rio Itajaí, CIS-AMFRI e da outras providências. O Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município que submete a apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1.º » Fica ratificado em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado em Assembléia Geral Ordinária na AMFRI — Associação dos Municípios da Foz do Rio tajai, datado de 24 de julho de 2005, objetivando a Constituição de Consórcio Público ntermunicipal de Saúde. Parte integrante deste projeto. Art. 2.º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a celebrar Consórcio Intermunicipal de Saúde objetivando o planejamento, a coordenação e a execução dos seniços de saúde a nível ambulatorial e hospitalar de âmbito regional, contribuindo com o valor de R$ 0,10 (deis centavos) até R$ 1,00 (hum real) por habitante mês, que deverão - serrepassados até o dia 30 de cada mês, destinados a manutenção dos serviços a que se destina o CIS-AMFRI conforme especificado no Protocolo de Intenções mediante contrato de Programa e Rateio. — Parágrafo 1º - Nos casos em que o valor da contribuição fixado por decreto, conforme previsto no caput deste artigo, for insuficiente para pagar o total das consultas, - exames especializados e procedimentos ambulatoriais usufruídos no mês, o Executivo Municipal pagará o valor excedente ao CIS-AMFRI juntamente com o valor do mês subsequente à efetivação dos serviços. Parágrafo 2º - O número de habitantes do município terá como base os dados oficiais do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. — At 3º Fica autorizada a participação do Município no quadro de sócios do CIS- “AMFRI, sociedade civil a ser constituída pelo Consórcio de que trata o artigo 2.º desta Lei, subscrevendo cota no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a ser pago junto da primeira parcela de participação no CIS-AMFRI. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 Art. 4.º Fica o CIS-AMFRI sujeito a prestação de contas dos valores repassados pelo município, de acordo com as normas vigentes. Art, 5.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente a conta de dotação específica. “Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as posições em contrário. E Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. Secretário del Administração PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, ey: EA A A 252