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norma nº 1198/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1198 / 2005
Date 2005-10-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber por doação veículo carterpillar /966C/ 76 do Governo do Estado de Santa Catarina.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 | (47) 3771273
CNPJPJ- 83.102.319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEI Nº 1.198/2005.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
RECEBER POR DOAÇÃO VEÍCULO CARTERPILLAR /966C/
76 DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Erico Gielow Neto, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições Legais em conformidade com a Lei Orgânica do Município
e através do Decreto Estadual nº 3.510, publicado no DOE de 23 de setembro de
2005;
Faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder executivo Municipal autorizado a receber por
doação do Estado de Santa Catarina, o veículo marca Carterpillar modelo 966C ANO
1976, CHASSI 24V 1544, PLACA LXE — 2198.
Art. 2º - As despesas decorrente de trata o artigo anterior, correrá por conta de
dotação orçamentária vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
13 13-40 JO!
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:

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