| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1198 / 2005 |
| Date | 2005-10-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber por doação veículo carterpillar /966C/ 76 do Governo do Estado de Santa Catarina. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 | (47) 3771273 CNPJPJ- 83.102.319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEI Nº 1.198/2005. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER POR DOAÇÃO VEÍCULO CARTERPILLAR /966C/ 76 DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Erico Gielow Neto, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais em conformidade com a Lei Orgânica do Município e através do Decreto Estadual nº 3.510, publicado no DOE de 23 de setembro de 2005; Faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder executivo Municipal autorizado a receber por doação do Estado de Santa Catarina, o veículo marca Carterpillar modelo 966C ANO 1976, CHASSI 24V 1544, PLACA LXE — 2198. Art. 2º - As despesas decorrente de trata o artigo anterior, correrá por conta de dotação orçamentária vigente. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 13 13-40 JO! PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: