| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 2005 |
| Date | 2005-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI N 1.199/2005 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado le Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa Lei aior, com suas emendas, a Lei Orgânica do Município; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara lunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: rt. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais uplementares até o limite de R$ 219.100,00 (Duzentos e dezenove mil e cem reais), ao Orçamento lunicipal vigente: reão: 09 — Fundo Municipal de Saúde nidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde 0,301.0019.2.001 — Manut. e Func. do Fundo Municipal de Saúde 0)3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- ---- 75.000,00 11)3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais -- -- 60.000,00 == 4.100,00 === 5.000,00 3) 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa ia -- 15.000,00 [1301.0019.2.002 — Coordenação dos Recursos de Convênios com a Saúde 27) 3.1.90.04.00 — Contratação por tempo determinado ----------......... nn... 60.000,00 Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da ulação total ou parcial das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal igente, na importância de R$ 219.100,00 (Duzentos e dezenove mil e cem reais): Orgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde jnidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde (0,301.0019.2.001 — Manut. e Func. do Fundo Municipal de Saúde $) 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado ------.=........ 3.1.90.34.00 — Outras Despesas de Pessoal decorr. De Contr. De Terc. (56) 3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais -—--===........ = --32.000,00 5.380,00 1.000,00 --15.000,00 -— 1.000,00 1.000,00 1.000,00 800,60 -- 27.000,00 ----- 1.000,00 =--- 10.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA | Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.31 9/0001-55 15 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente----- =. == mm" 12.310,00 [0301.0033.1.001 — Aquisição de Veículos e Equipamentos Hospitalares |4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente --=======-========mmenasonaa====om====—— 8.100,00 01.0034.2.003 — Programa Saúde da Mulher 33.90.30.00 — Material de Consumo ----===--=-="--=— — --- 2.000,00 3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita---- --- 1.000,00 10.301.0035.2004 — Programa Saúde Bucal M --- 2.766,01 148) 3 3.90.30.00 — Material de Consumo -------=--="---.-=—==——- 49) 3,3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica---- --- 2.900,00 205.0036.2.005 — Programa Vigilância Epidemiológica 51) 33.9030.00 — Material de Consumo )3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física--- ---- 2.000,00 não: 05 - Secretaria de Obras, Transportes € Serv. Urbanos idade: 0] - Secretaria de Obras, Transportes e Serv. Urbanos 452,0028.1.002 — Obras de Infra-Estrutura Viária emaaaomantacmnacoaoamananoomemnanaaaamecoaanaeea=om 92.100,00 1) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações rt.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. nt. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: A DRE b.