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norma nº 1199/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1199 / 2005
Date 2005-10-13
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI N 1.199/2005
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado
le Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa Lei
aior, com suas emendas, a Lei Orgânica do Município;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
lunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
rt. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
uplementares até o limite de R$ 219.100,00 (Duzentos e dezenove mil e cem reais), ao Orçamento
lunicipal vigente:
reão: 09 — Fundo Municipal de Saúde
nidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
0,301.0019.2.001 — Manut. e Func. do Fundo Municipal de Saúde
0)3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil-
---- 75.000,00
11)3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais -- -- 60.000,00
== 4.100,00
=== 5.000,00
3) 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa ia -- 15.000,00
[1301.0019.2.002 — Coordenação dos Recursos de Convênios com a Saúde
27) 3.1.90.04.00 — Contratação por tempo determinado ----------......... nn... 60.000,00
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da
ulação total ou parcial das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal
igente, na importância de R$ 219.100,00 (Duzentos e dezenove mil e cem reais):
Orgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde
jnidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde
(0,301.0019.2.001 — Manut. e Func. do Fundo Municipal de Saúde
$) 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado ------.=........
3.1.90.34.00 — Outras Despesas de Pessoal decorr. De Contr. De Terc.
(56) 3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais -—--===........ =
--32.000,00
5.380,00
1.000,00
--15.000,00
-— 1.000,00
1.000,00
1.000,00
800,60
-- 27.000,00
----- 1.000,00
=--- 10.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA |
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.31 9/0001-55
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4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente----- =. == mm" 12.310,00
[0301.0033.1.001 — Aquisição de Veículos e Equipamentos Hospitalares
|4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente --=======-========mmenasonaa====om====—— 8.100,00
01.0034.2.003 — Programa Saúde da Mulher
33.90.30.00 — Material de Consumo ----===--=-="--=— — --- 2.000,00
3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita---- --- 1.000,00
10.301.0035.2004 — Programa Saúde Bucal M
--- 2.766,01
148) 3 3.90.30.00 — Material de Consumo -------=--="---.-=—==——-
49) 3,3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica---- --- 2.900,00
205.0036.2.005 — Programa Vigilância Epidemiológica
51) 33.9030.00 — Material de Consumo
)3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física--- ---- 2.000,00
não: 05 - Secretaria de Obras, Transportes € Serv. Urbanos
idade: 0] - Secretaria de Obras, Transportes e Serv. Urbanos
452,0028.1.002 — Obras de Infra-Estrutura Viária
emaaaomantacmnacoaoamananoomemnanaaaamecoaanaeea=om 92.100,00
1) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
rt.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
nt. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:
A DRE b.

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