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norma nº 1200/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1200 / 2005
Date 2005-10-24
EmentaDispõe sobre a extinção da Fundação Municipal de Esportes de Luiz Alves, criada pela Lei Municipal n° 833/97.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
Lei nº 1.200/2005
Dispõe sobre a extinção da Fundação Municipal de
Esportes de Luís Alves. criada pela Lei Municipal nº
833/97.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinta a Fundação Municipal de Esportes de Luís Alves.
Art. 2º - Todo o Patrimônio da Fundação Municipal de Esportes de Luís Alves será
incorporado ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º - Todas as atividades relativas a política de esportes, recreação e lazer, na educação
esportiva, no esporte comunitário e no esporte de rendimento ficará vinculada a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 4º - As despesas decorrentes dos objetivos e metas, bem como as prioridades que fazem
parte integrante da Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Luís Alves para o
periodo de 2006 a 2009 e na Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2006 estarão vinculadas à Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2006.
Prefeito Municipal
EstaLei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
e registro no livro de Publi
A AA ca CARS,
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e

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