| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1200 / 2005 |
| Date | 2005-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção da Fundação Municipal de Esportes de Luiz Alves, criada pela Lei Municipal n° 833/97. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Lei nº 1.200/2005 Dispõe sobre a extinção da Fundação Municipal de Esportes de Luís Alves. criada pela Lei Municipal nº 833/97. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinta a Fundação Municipal de Esportes de Luís Alves. Art. 2º - Todo o Patrimônio da Fundação Municipal de Esportes de Luís Alves será incorporado ao Patrimônio Municipal. Art. 3º - Todas as atividades relativas a política de esportes, recreação e lazer, na educação esportiva, no esporte comunitário e no esporte de rendimento ficará vinculada a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Art. 4º - As despesas decorrentes dos objetivos e metas, bem como as prioridades que fazem parte integrante da Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Luís Alves para o periodo de 2006 a 2009 e na Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2006 estarão vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2006. Prefeito Municipal EstaLei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. e registro no livro de Publi A AA ca CARS, PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e