| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1202 / 2005 |
| Date | 2005-11-29 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Luiz Alves para o exercício de 2006. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI N.º 1.202/2005 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Luis Alves para o Exercício de 2006 | DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO O Prefeito MunicipaL de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior com suas emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º - O Orçamento Geral do Município de Luis Alves para o exercício de 2006 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 9.200.000,00 (Nove milhões, e duzentos mil reais). dividido da seguinte forma: .. R$ 7.146.000,00 R$ 1.789.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES . FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE... FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL... R$ 150.000,00 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA R$ 90.000,00 FUNDO M. REEQUIP AMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS...................... R$ 25.000,00 AEDI set aa es sa drtato di R$702,00 :000,00 DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA Art, 2º - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2006 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 8.579.000,00 (Oito milhões, quinhentos e setenta e nove mil reais). $1º- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos do presente Projeto de Lei, com o seguinte desdobramento: J < d ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 1. RECEITAS CORRENTES. = «R$ 7.579.000,00 1.1 Receita Tributária . 1.2 Receita de Contribuições.. .R$ 456.359,88 R$ 396.452,53 1.3/Recerta) Patrimonial sacred ordem cuco toi dona BRA nana ea pa mona R$ 71.245,92 1.4 Receita Agropecuária.............cecreeeerrereererrererneesariciamercrenerrecenencerereserresnecioo R$ 33.698,37 1.6 Receita de Serviços...........,.eceereneonsarcesenturcesesroutacocarconaresavasuesataeraenes ceaoensaerão R$ 57.043,98 1.7 Transferências Correntes...................cicerererreereresererraereraenereeeesertereeeasaceasesuena R$ 6.328.116,54 1: 9iQuirasiRegoibasiConrentes; 2.0. 17ioasn o fo boute Maas AD = SERA paços cana Eni atuo ads R$ 236.082,78 RE RECETTAS DE CABITAL x... corcits cossesinoirsiisasrovosscuanesõoses Pao gast fes, EEbncacão e. R$ 1.000.000,00 2.1 OperaçõesidesOrêdito..... nes... itessaraionsacêgaseoeropachaacoempnteaademinva ceras arananeamasa R$ 500.000,00 2.4 Transferências de Capital... ieereeecrteene R$ 500.000,00 TOMAM, osiaars oro ceresperoiperr pop çdara pende pote px e ANVENa pa asa aaa GERA GERAL aaa CR Csnd ca a6 acata R$ 8.579.000,00 $2º- A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes deste projeto de Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte maneira: I-CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 01- CÂMARA MUNICIPAL 02- GABINETE DO PREFEITO... 03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .... R$ 516.000,00 04- SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO... .R$ 645.000,00 05 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERV. URBANOS ....... R$ 2.381.924,00 410.000,00 . R$ 355.000,00 06 - SECRETARIA DE SAÚDE, SANEAM. E ASSIST. SOCIAL.................. R$ 200.000,00 07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE...................... R$ 2.074.076,00 08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE................ R$ 364.000,00 09 - Transferências Financeiras ao FUNDO MUN. DA SAÚDE... R$ 1.206.000,00 10 - Transferências Financeiras aa FUNDO MUN. DE A. SOCIAL................. R$ 112.000,00 11 - Transferências Financeiras aa FUNDO MUN. DA INF. ADOLESC........... R$ 90.000,00 12- SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA, COM. E TURISMO.................... R$ 38.000,00 13 - Transferências Financeiras aa FUMREBOM...............ia R$ 25.000,00 99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA............ee io R$ 162.000,00 ca ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 TOTAL...... « R$ 8.579.000,00 I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01=DEGISEAMINAS. MM am R$ 410.000,00 02 JUDICIARIAS roer tear RR ia oe isat R$ 85.000,00 04- ADMINISTRAÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1.189.000,00 R$ 30.000,00 .R$ 35.000,00 .R$ 1.970.076,00 8.000,00 686.452,53 170.000,00 10.000,00 20- AGRICULTURA... R$ 354.000,00 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS .. -R$ 38.000,00 26 - TRANSPORTE..................... .R$ 1.495.471,47 .R$ 61.000,00 R$ 442.000,00 R$ 162.000,00 R$ 1.206.000,00 R$ 112.000,00 .R$ 90.000,00 .R$ 25.000,00 « R$ 8.579.000,00 11 - Transferências Financeiras aa FUNDO MUN. DA INF. ADOL. 13 - Transferências Financeiras aa FUMREBOM. INOIDALAS.seoritoaetivesebontosamocra asma eoeonssvesesos teses esses WI - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA 001 - PROCESSO LEGISLATIVO 410.000,00 002- ADMINISTRAÇÃO GERAL 986.000,00 003- CONSELHO TUTELAR ........ 30.000,00 010- DESPORTO AMADOR. 011 - DIFUSÃO CULTURAL 155.000,00 8.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 012- PROMOÇÃO DO TURISMO .. R$ — 38.000,00 017- EXTENSÃO RURAL... ... R$ 354.000,00 023 - SANEAMENTO BÁSICO R$ 170.000,00 025- AÇÃO JUDICIÁRIA.......... errei R$ 85.000,00 026- GESTÃO FINANCEIRA............eemeeeeereeeeeirenee R$ 203.000,00 028 - SERVIÇOS URBANOS... eee R$ 2.026.924,00 029 - MERENDA ESCOLAR 35.000,00 030 - ENSINO FUNDAMENTAL ... R$ 1.664.091,00 031 - EDUCAÇÃO INFANTIL * 305.985,00 032- PRESERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE... R$ 10.000,00 033 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO... R$ 61.000,00 098 = DÍVIDA INTERNA...........eremmsmaeasrtemesessecteneteseserteranaieiereeameremsermartiees R$ 50.000,00 650- PROGRAMA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO - PASEP................... R$ 92.000,00 099- RESERVA DE CONTINGÊNCIA... R$ 162.000,00 1.206.000,00 Transferências Financeiras aa FUNDO MUN. DE A. SOCIAL... 112.000,00 Transferências Financeiras aa FUNDO MUN. DA INF. ADOL.. 90.000,00 Transferências Financeiras aa FUMREBOM ..............eeeeee R$ 25.000,00 IV- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESASIGORRENHES = usamos neem re rndisr tinto aba mio eliered oco tiaa DS R$ 5.118.000,00 2.878.200,00 100.000,00 2.139.800,00 1.866.000,00 1.616.000,00 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA... R$ 250.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ...........tie iai R$ 162.000,00 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ........... tee R$ 1.433.000,00 OTA srs sore censor vs Enrosca sia eira tario rear tera iS RS 21 8:5779,/004),00 e ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 3º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Luis Alves para o exercício de 2006 estima a Receita em R$ 583.000,00 (Quinhentos e oitenta e três mil reais). as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 1.206.000,00 (Um milhão, duzentos e seis mil reais) e fixa a despesa em R$ 1.789.000,00 (Um milhão, setecentos e oitenta e nove mil reais). $ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal e Transferências de outras esferas do Governo na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Receitas Correntes.......... o doasaA pda padaçes po patenas ogia sLapesoa to Cesc ecomereratero E prrrs re: rr R$ 483.000,00 Receitanide Can ital o orossassrocêsesoso pena casting asa Dea A EAN EUA aa Cet cgidas cocos R$ 100.000,00 Transferências Financeiras ..........escsceeesesereeseseressease POr DI ecsesseseresserose R$ 1.206.000,00 TOTAL......... nose esonE Nos Seas aba data asa nona dano ON Ee soa a a Lena cre Dane CEPRTES era covecesessesaeso R$ 1.789.000,00 $2º - A Despesa do Fundo Municipal de Saúde será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes deste presente projeto de Lei, obedecendo a classificação funcional- programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO LOGS dor o O Ro o Ergo o o co pe Sora AD ER ERR À R$ 1.789.000,00 TOTAL......... abre suns Depart E CUrEroR TURCO O ode Eeseson» uEsoda Caco Es Essa case da Sopa beto + R$ 1.789.000,00 = CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS:CORRENTES ...,s.srscsesmesariiaretisaraericerintagtentoes esatareneever essa astsdcs R$ 1.596.200,00 Pessoal ie Encarpos:SOCIAIS:.. case escrrceriacrestrsasdienenedor seas eenin rara enero ia ciincan R$ 1.154.000,00 Outras DespecasiCoRentes =. os ese patins raspar there am fa ia nana eae, R$ 442.200,00 DESPESAS BECARNAL oa osesb silo ii pino do energia R$ 192.800,00 OA ain nf a e R$ 192.800,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 TOTAL..... «R$ 1.789.000,00 DO ORÇAMENTO DO FUNDO IPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art, 4º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Luis Alves para o exercício de 2006 estima a Receita em R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 112.000,00 (Cento e doze mil reais) e fixa a despesa em R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais). $1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal e Transferências de outras esferas do Governo na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Receitas Correntes R$ 38.000,00 Transferências Financeiras 112.900,00 +» R$ 150.000,00 $2º - A Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes deste presente projeto de Lei. obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DB AnsistenciarSocialo. =... ro ptr ano signo onbicatao io Ennis de EN ana Renta creia R$ 110.000,00 12 EQ UCADÃO; st... 20, na sete onto co quo REM Soja das oi lota can na S AESA ams e espa rare am R$ 40.000,00 DONE STS TENS STE PERTO R$ 150.000,00 I- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS: CORRENNES......a...s.aeeonicensreisenassa fears cacesanstsntatera van nensesanasinenens R$ 145.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 28.000,00 Outras Despesas Correntes... 117.000,00 DESPESAS DE CAPITAL R$ 5.000,00 Investimentos.. . R$ 5.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 TOTAL...scoserenceseerensasmmensosesemses aa Peas aaa da asa Ga RE aa eenrencinionncta vires RS ES DO DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA Art. 5º - O Orçamento do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência do Município de Luis Alves para o exercício de 2006 estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) e fixa a despesa em R$ 90.000,00 (Noventa mil reais). $1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Transferências Hinanceinas ... s.csuissoro st pispanias cpsnipasas end Eetre paia casaco ae devem sda «R$ 90.000,00 TOTAL... senseigaoss deáto pasto curso andas escavar acre cera crapaisco sra rer sans anti nene A POOR DO $2º - A Despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Infância e da Adolescência será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes deste presente projeto de Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO RETAS ncia SO cial eco rr nn RR oi erro sutacento R$ 87.000,00 TOC EHUGAÇÃOI tos nor eira Rea mc O caspa R$ 3.000,00 TOTAL...» rem pad teannvavtrtanvscoranevectoéio e rasartcvraieitagtanêstntanedantontasphepiitoomesos possas vestrias R$ 290,000,00 W- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES... R$ 80.000,00 Outras Despesas Corrente: ... R$ 80.000,00 DESPESAS DE CAPITAL... R$ 10.000,00 nostimentos £ med ROD MO pai raio asas seli EaD a a R$ 10.000,00 TOTÃE sscsesescascresaões preco REsARdos deaaaiando foto é Ci paNa BENS alas Exa Gu EEE nam gana Senna R$ 90.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS Art. 6º - O Orçamento do Fundo Municipal do Reequipamento do Corpo de Bombeiros do Município de Luis Alves para o exercício de 2006 estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) e fixa a despesa em R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais). $1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Transferências Financeiras ..secccecrseniesresecrerocesecencstácres coceerancensussecasiscacaepecesecsessucasas RB 29:000,00 $2º - A Despesa do Fundo Municipal do Reequipamento do Corpo de Bombeiros do Município de Luis Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes deste presente projeto de Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 06 — Segurança Pública TOTAL... ..R$ 25.000,00 .. R$ 25.000,00 H- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESRESASIGORRENTHES Dessas corados snbresvtissao tretas alo Fikdes va Ei tou qu Elias cevada R$ 14.500,00 Was iDespesasiComentes 5... 2ns iu /e sro spent tade plane deseo Dto 04 va See nah R$ 14.500,00 DESDE SAS ADS AGUTRAID SE pts ta gi Eos | pião Or EA e R$ 10.500,00 A VASUNAn IDE feet a READ DRE pro RAVE geitcd RS RE nec oo PO R$ 10.500,00 EEOIDA E .srconcsa caso so ospocebretaNnço penas sesavitta ops da Pondcas vendia em a pataa don Eroasa sos emssasaao) eseseseeseres R$ 25.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Art, 7º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e superávit orçamentário para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: L=Passivos:Confiipeniesi css ese EO aa aos ma R$ 10.000,00 H= Inlempénos.== ame samuntora carter sael re sea Evair o eia to pri rasa R$ 30.000,00 11 — Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos...............s R$ 72.000,00 II - Obtenção de Resultado Primário Positivo... R$ 50.000,00 81º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais, especificado neste artigo. $ 2º - Para efeito deste Projeto de Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor. $ 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2006 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no $ 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2007 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais. Art. 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. sr ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Art. 9º - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (Quarenta por cento) da Despesa Orçada para cada unidade gestora, utilizando como fontes de recursos: 1 —- o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício; W -— a anulação de saldo de dotações orçamentárias desde que não comprometidas: NI - o superávit financeiro do exercício anterior. Parágrafo Único — Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício. Art, 10 - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa. Art, 11 - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 12 - Durante o exercício de 2006 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei. Art, 13 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Art. 14 - Fica o Executivo Municipal Autorizado a firmar convênio com os Governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da Administração direta. ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Art. 15 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2006, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis o de 2005. LICA icação Oficial mural de Publicação À pro nó livro de publicações, em Zi) ALLE