| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1203 / 2005 |
| Date | 2005-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei n° 1.188 de 27 de junho de 2005. |
| native_id | 823 |
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TEEENTo ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1.203/2005 DISPÕE SOBRE ALTERÇÃO DA LEI Nº 1.188 DE 27 DE JUNHO DE 2005. E * OPrefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o ] nome rena que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Intemo em seu artigo 162 parágrafo 5º Faz Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 4 da Lei nº 1.188, de 27 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “ <Art4º - O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de - programação, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e fonte de recursos.” Art.2º - Acrescenta a ação: Elaboração do Plano Diretor na seguinte Estrutura Orçamentária: Órgão: 03 — Secretaria de Administração Unidade: 01 — Secretaria de Administração Função: Administração Sub-função: Administração Geral Programa: Administração Geral Denominação: Elaboração do Plano Diretor Meta Prevista: R$ 167.000,00 Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de pia Ul va PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: EA AU A é: AO E 7 8