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norma nº 1203/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1203 / 2005
Date 2005-11-29
EmentaDispõe sobre alteração da Lei n° 1.188 de 27 de junho de 2005.
native_id823

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TEEENTo
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI Nº 1.203/2005
DISPÕE SOBRE ALTERÇÃO DA LEI Nº 1.188
DE 27 DE JUNHO DE 2005.
E * OPrefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o
]
nome rena
que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento
Intemo em seu artigo 162 parágrafo 5º
Faz Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4 da Lei nº 1.188, de 27 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ <Art4º - O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
- programação, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e fonte de recursos.”
Art.2º - Acrescenta a ação: Elaboração do Plano Diretor na seguinte Estrutura Orçamentária:
Órgão: 03 — Secretaria de Administração
Unidade: 01 — Secretaria de Administração
Função: Administração
Sub-função: Administração Geral
Programa: Administração Geral
Denominação: Elaboração do Plano Diretor
Meta Prevista: R$ 167.000,00
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de
pia Ul va
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:
EA AU A é: AO E 7 8

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