| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1204 / 2005 |
| Date | 2005-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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e cenicas ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de Julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1.204/2005 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de R$ 123.000,00 (Cento e vinte e três mil reais), ao Orçamento Municipal vigente: Óreão: 03 — Secretaria de Administração. Unidade: 01 — Secretaria de Administração. 04.122.0002.2.006 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Administração. (50) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica----——---—........... om. 35.000,00 Órgão: 04 — Secretaria da Fazenda e Planejamento. Unidade: 01 — Secretaria da Fazenda e Planejamento. 28.843.0000.0.001 — Amortização e Encargos da Dívida Pública. (83) 3.2.90.21.00 — Juro sobre a Dívida por Contrato------==—-----...=asaoaoaanom (84) 4.6.90.71.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado ----1 5.000,00 - 15.000,00 Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos. Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos. 15.452.0028.2.009 — Manut. e Ampliação da Rede de Iluminação Pública (106) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ----........=eseenom=== 16.000,00 Órgão: 05 — Secretaria de Saúde, Saneamento e Assistência Social Unidade: 01 — Serviço de Saneamento Básico 17512.0023.2.013 — Coleta e disposição do lixo domiciliar (106) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica —---—————...........— 17.000,00 Órgão: 07 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte. Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte. 12.361.0030.2.020 — Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental. (162) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo ---==-=---=========—— 25.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de Julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulação total ou parcial das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 123.000,00 (Cento e vinte e três mil reais): Órgão: 07 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte. Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte. 12.361.0030.1.007 — Aquisição de Veículos Escolares (123) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente -- (128) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente -- —-- 23.000,00 ---- 100.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art, 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves (SC), 13 de dezembro de 2005. e UBLICADO cadiné io no mural de Publicação Oficia ) e registro no livro de Publicações, & Re e 24