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norma nº 1204/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1204 / 2005
Date 2005-12-13
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de Julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI Nº 1.204/2005
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa Lei
Maior, com suas emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu
artigo 162 parágrafo 5º;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares até o limite de R$ 123.000,00 (Cento e vinte e três mil reais), ao Orçamento
Municipal vigente:
Óreão: 03 — Secretaria de Administração.
Unidade: 01 — Secretaria de Administração.
04.122.0002.2.006 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Administração.
(50) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica----——---—........... om. 35.000,00
Órgão: 04 — Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Unidade: 01 — Secretaria da Fazenda e Planejamento.
28.843.0000.0.001 — Amortização e Encargos da Dívida Pública.
(83) 3.2.90.21.00 — Juro sobre a Dívida por Contrato------==—-----...=asaoaoaanom
(84) 4.6.90.71.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado
----1 5.000,00
- 15.000,00
Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.
Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.
15.452.0028.2.009 — Manut. e Ampliação da Rede de Iluminação Pública
(106) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ----........=eseenom=== 16.000,00
Órgão: 05 — Secretaria de Saúde, Saneamento e Assistência Social
Unidade: 01 — Serviço de Saneamento Básico
17512.0023.2.013 — Coleta e disposição do lixo domiciliar
(106) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica —---—————...........— 17.000,00
Órgão: 07 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte.
Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte.
12.361.0030.2.020 — Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental.
(162) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo ---==-=---=========——
25.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de Julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da
anulação total ou parcial das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal
vigente, na importância de R$ 123.000,00 (Cento e vinte e três mil reais):
Órgão: 07 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte.
Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte.
12.361.0030.1.007 — Aquisição de Veículos Escolares
(123) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente --
(128) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente --
—-- 23.000,00
---- 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves (SC), 13 de dezembro de 2005.
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UBLICADO
cadiné io
no mural de Publicação Oficia )
e registro no livro de Publicações, &
Re e 24

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