| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1206 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | Prolongamento do Perímetro Urbano do Município de Luiz Alves. |
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ara er re ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEI Nº 1.206 /2005. PROLONGAMENTO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais, Constitucionais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º: Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prolongar o perímetro urbano do município de Luís Alves na localidade de Braço Elza e Braço Cunha. Art. 2º - O Prolongamento do Perímetro Urbano, na localidade do Braço Elza, tem seu início em terras de Amo Bompani, na Vila do Salto, sito a Rua Crisostomo Gesser seguindo pela Rua Francisco Schmitt, perfazendo uma faixa ao lado direito de 400 metros, abrangendo a localidade de Braço Cunha, e ao lado esquerdo com 400 metros, com extensão até a propriedade do Sr Pedro Weber. Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SIN Prefeito Municip: Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. LICADO no mural de publicação Oficial e U m: e registro no livro de publicações, & e porá