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norma nº 1206/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1206 / 2005
Date 2005-12-22
EmentaProlongamento do Perímetro Urbano do Município de Luiz Alves.
native_id826

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ara er re
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEI Nº 1.206 /2005.
PROLONGAMENTO DO PERÍMETRO URBANO
DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
Legais, Constitucionais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em
seu artigo 162 parágrafo 5º:
Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prolongar o perímetro urbano
do município de Luís Alves na localidade de Braço Elza e Braço Cunha.
Art. 2º - O Prolongamento do Perímetro Urbano, na localidade do Braço Elza, tem seu início
em terras de Amo Bompani, na Vila do Salto, sito a Rua Crisostomo Gesser seguindo pela Rua
Francisco Schmitt, perfazendo uma faixa ao lado direito de 400 metros, abrangendo a localidade de
Braço Cunha, e ao lado esquerdo com 400 metros, com extensão até a propriedade do Sr Pedro
Weber.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SIN
Prefeito Municip:
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
LICADO
no mural de publicação Oficial e
U m:
e registro no livro de publicações, &
e porá

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