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norma nº 1207/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1207 / 2005
Date 2005-12-22
EmentaProlongamento do Perímetro Urbano do Município de Luiz Alves.
native_id827

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
2
tas Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83.102.319/0001-55 = CEP: 89115 - 000
LEI Nº 1.207 /2005.
PROLONGAMENTO DO PERÍMETRO URBANO
DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
Legais, Constitucionais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em
seu artigo 162 parágrafo 5º;
Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prolongar o perímetro urbano
do município de Luís Alves, nas localidades de Ribeirão do Padre, Vila Nova e Rio do Peixe.
Art. 2º - O Prolongamento do Perímetro Urbano da localidade de Ribeirão do Padre, Vila Nova
e Rio do Peixe tem seu início na SC-413 em terras de Augusto Graf, seguindo pelo eixo da rodovia
SC-413 em sentido a Navegantes em 400 metros pelo lado esquerdo e pelo lado direito até as
margens do Rio Luis Alves, numa extensão final até o entroncamento da Rua Faustino Martini com a .
SC-413.
Art, 3º - O Prolongamento do Perímetro Urbano da localidade de Ribeirão do Padre, tem seu
início na Rua Gabriel Antonio Muller, perfazendo uma faixa ao lado direito e esquerdo em 100
metros cada uma, numa extensão de 1300 metros.
Art. 4º - O Prolongamento do Perímetro Urbano da localidade de Vila Nova tem seu inicio na
Rua Alberto Justino Vick , perfazendo uma faixa ao lado direito e esquerdo em 100 metros cada uma,
numa extensão de 700 metros.
Art 5º - O Prolongamento do Perímetro Urbano da localidade de Rio do Peixe tem seu início
na da Ponte do Rio do Peixe, que atravessa O Rio Luís Alves, numa extensão de 400 metros em
sentido à Estrada Geral de Laranjeiras, perfazendo uma faixa de 100 metros à esquerda e a direita,
como também, pela Rua em sentido a localidade de Boa Vista numa faixa de 400 metros à esquerda,
ea direita até as margens do Rio Luis Alves, numa extensão de 1.100 metros.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
LICADO
blicação Oficial e
de Publicações, em:
PAM
-
/
no mural de Pu
e registro no livro
Ido Ad

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