| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1207 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | Prolongamento do Perímetro Urbano do Município de Luiz Alves. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES 2 tas Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83.102.319/0001-55 = CEP: 89115 - 000 LEI Nº 1.207 /2005. PROLONGAMENTO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais, Constitucionais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prolongar o perímetro urbano do município de Luís Alves, nas localidades de Ribeirão do Padre, Vila Nova e Rio do Peixe. Art. 2º - O Prolongamento do Perímetro Urbano da localidade de Ribeirão do Padre, Vila Nova e Rio do Peixe tem seu início na SC-413 em terras de Augusto Graf, seguindo pelo eixo da rodovia SC-413 em sentido a Navegantes em 400 metros pelo lado esquerdo e pelo lado direito até as margens do Rio Luis Alves, numa extensão final até o entroncamento da Rua Faustino Martini com a . SC-413. Art, 3º - O Prolongamento do Perímetro Urbano da localidade de Ribeirão do Padre, tem seu início na Rua Gabriel Antonio Muller, perfazendo uma faixa ao lado direito e esquerdo em 100 metros cada uma, numa extensão de 1300 metros. Art. 4º - O Prolongamento do Perímetro Urbano da localidade de Vila Nova tem seu inicio na Rua Alberto Justino Vick , perfazendo uma faixa ao lado direito e esquerdo em 100 metros cada uma, numa extensão de 700 metros. Art 5º - O Prolongamento do Perímetro Urbano da localidade de Rio do Peixe tem seu início na da Ponte do Rio do Peixe, que atravessa O Rio Luís Alves, numa extensão de 400 metros em sentido à Estrada Geral de Laranjeiras, perfazendo uma faixa de 100 metros à esquerda e a direita, como também, pela Rua em sentido a localidade de Boa Vista numa faixa de 400 metros à esquerda, ea direita até as margens do Rio Luis Alves, numa extensão de 1.100 metros. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. LICADO blicação Oficial e de Publicações, em: PAM - / no mural de Pu e registro no livro Ido Ad