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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1208/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1208 / 2005
Date 2005-12-22
EmentaProlongamento do Perímetro Urbano do Município de Luiz Alves.
native_id828

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
esa
o Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
“LEINº 1.208/2005.
PROLONGAMENTO DO PERÍMETRO URBANO
DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
Legais, Constitucionais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em
seu artigo 162 parágrafo 5º ;
Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prolongar o perímetro urbano
do município de Luís Alves, no Bairro da Vila do Salto e Braço da Onça.
Art. 2º - O Prolongamento do Perímetro Urbano do Bairro da Vila do Salto tem seu inicio na
Avenida Santa Paulina, do ponto da SC-413, perfazendo uma faixa ao lado direito de 500 metros e
ao lado esquerdo com margens do Ribeirão do Braço Elza, numa extensão de 800 metros, passando
pela propriedade do Sr. Osvaldo Reuter, até a propriedade do Sr. Frederico Spézia.
Art. 3º - O Prolongamento do Perímetro Urbano da localidade de Braço da Onça, tem seu início
em terras de Zacarias Hoffmann, no entroncamento da Rua Prefeito Wilibaldo Van Den Bylaardi,
com a Estrada Geral de Braço da Onça, onde segue pelo eixo desta, numa faixa de 400 metros a
esquerda e 400 metros a direita com sua extensão até chegar ao entroncamento da Rua Dom Bosco,
na Vila do Salto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

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