| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1208 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | Prolongamento do Perímetro Urbano do Município de Luiz Alves. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES esa o Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 “LEINº 1.208/2005. PROLONGAMENTO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais, Constitucionais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º ; Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prolongar o perímetro urbano do município de Luís Alves, no Bairro da Vila do Salto e Braço da Onça. Art. 2º - O Prolongamento do Perímetro Urbano do Bairro da Vila do Salto tem seu inicio na Avenida Santa Paulina, do ponto da SC-413, perfazendo uma faixa ao lado direito de 500 metros e ao lado esquerdo com margens do Ribeirão do Braço Elza, numa extensão de 800 metros, passando pela propriedade do Sr. Osvaldo Reuter, até a propriedade do Sr. Frederico Spézia. Art. 3º - O Prolongamento do Perímetro Urbano da localidade de Braço da Onça, tem seu início em terras de Zacarias Hoffmann, no entroncamento da Rua Prefeito Wilibaldo Van Den Bylaardi, com a Estrada Geral de Braço da Onça, onde segue pelo eixo desta, numa faixa de 400 metros a esquerda e 400 metros a direita com sua extensão até chegar ao entroncamento da Rua Dom Bosco, na Vila do Salto. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.