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norma nº 1109/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1109 / 2004
Date 2004-03-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a fundação Hospitalar do Município de Luiz Alves.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
LEINº 1109 /2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR
DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina » no uso de suas atribuições
legais, Constitucionais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município,
Faz Saber, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a
Fundação Hospitalar do Município de Luís Alves.
Art. 2º - O convênio a ser firmado » terá início a partir do primeiro dia do mês de Janeiro
de 2004 e término previsto para 31 de dezembro de 2004,podendo ser encerrado à qualquer
tempo , quando da inviabilidade do repasse do Tecurso, ou quando do descumprimento do
referido convênio.
Art. 3º - Por conta do presente convênio o Município repassará à Fundação Hospitalar de
Luís Alves, a importância mensal de até R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) para
atender parcialmente as necessidades de plantão médico, atendimento de urgência e
emergência e atendimentos com manutenção.
Art. 4º - A Fundação Hospitalar, além de prestar contas mensalmente dos valores
repassados , para atender o que determina o artigo anterior, não poderá ser ressarcida por
qualquer tipo de atendimento nas circunstâncias de emergências e Urgências de que trata o
artigo anterior, por parte dos usuários. se
Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/ Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Art. Sº - As despesas decorrentes do presente convênio serão contabilizadas, à conta do
orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
legais a partir do primeiro dia do mês de Janeiro de dois mil e quatro.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:
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