| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1109 / 2004 |
| Date | 2004-03-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a fundação Hospitalar do Município de Luiz Alves. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES LEINº 1109 /2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina » no uso de suas atribuições legais, Constitucionais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, Faz Saber, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a Fundação Hospitalar do Município de Luís Alves. Art. 2º - O convênio a ser firmado » terá início a partir do primeiro dia do mês de Janeiro de 2004 e término previsto para 31 de dezembro de 2004,podendo ser encerrado à qualquer tempo , quando da inviabilidade do repasse do Tecurso, ou quando do descumprimento do referido convênio. Art. 3º - Por conta do presente convênio o Município repassará à Fundação Hospitalar de Luís Alves, a importância mensal de até R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) para atender parcialmente as necessidades de plantão médico, atendimento de urgência e emergência e atendimentos com manutenção. Art. 4º - A Fundação Hospitalar, além de prestar contas mensalmente dos valores repassados , para atender o que determina o artigo anterior, não poderá ser ressarcida por qualquer tipo de atendimento nas circunstâncias de emergências e Urgências de que trata o artigo anterior, por parte dos usuários. se Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/ Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Art. Sº - As despesas decorrentes do presente convênio serão contabilizadas, à conta do orçamento do Fundo Municipal de Saúde. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir do primeiro dia do mês de Janeiro de dois mil e quatro. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: Mas you ht Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/ Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000