| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1113 / 2004 |
| Date | 2004-03-24 |
| Ementa | Aprova termo de acordo administrativo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES LEINº 1.113/2004 APROVA TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO. | | O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais, Constitucionais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º - Fica aprovado em inteiro teor o acordo administrativo firmado entre o Município de Luís Alves e André Grodinski e Felomena Malinski Grodinski, pais de Adriano Grodinski, conforme documentos em anexos, que integram a presente como se transcrito estivesse. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em. —<s 03 Ju bt Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/ Fax: (47) 3277-1272 . CED 2044E non