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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1114/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1114 / 2004
Date 2004-03-24
EmentaAltera Artigo e Parágrafo da Lei n° 1104/2003.
native_id837

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paro ESTADO DE SANTA CATARINA
CE PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Ricos Rua 18 de julho , 1204 - Fone: (47)3771271 | Fax:
(47) 3771273
CNPJ - 83 102 319/0001-55 CEP- 89.115 - 000
LEI Nº 1.114/2004
ALTERA ARTIGO E PARÁGRAFO DA LEI Nº 1104/2003.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
Legais , Constitucionais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município;
Faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal do Município, 01 (um) cargo em
comissão de Coordenador do Conselho do Controle Interno, lotado no Gabinete do
Prefeito, que responderá como titular da Unidade de Coordenação do Controle Interno,
cujo vencimento é equivalente ao de Secretário Municipal.
Parágrafo 1º ....saemesrrritammme A
Parágrafo 2º - O indicado, preferencialmente integrante do quadro próprio, deverá
demonstrar conhecimento sobre a legislação vigente e sobre matéria orçamentária,
financeira e contábil, além de dominar os conceitos de controle interno e de
auditoria.
Parágrafo 3º - No caso de o indicado não ser integrantes do quadro próprio é
condição para a sua indicação que o mesmo comprove experiência em atividades de
auditoria, de finanças públicas ou de contabilidade pública.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeito Munictpal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
28
PUBLICADO
no mural de Publicação po e
e registro no livro de Publicações, gm:
, Py
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