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norma nº 1116/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1116 / 2004
Date 2004-04-13
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI Nº 1.116/2004
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa
3 Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município,
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares até o limite de R$ 502.600,00 (Quinhentos e dois mil e seiscentos reais), ao
Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 03 — Secretaria de Administração.
Unidade Orçamentária: 01 — Secretaria de Administração.
04.122.0002.2.006 — Manut. e Func. da Secretaria de Administração.
(39) 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente......... ui 9.000,00
Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serv. Urbanos.
Unidade Orçamentária: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.
15.452.0028.1.008 — Urbanização de Ruas e Logradouros
(70):4:0190 51/00 dObrasieimsialações ma nm O q 293.600,00
26.782.0028.2.011 — Manut. e Func. da Sec.Obras, Transp. e Serv. Urb.
(83) 3.1.90.34.00.00 — Outras Despesas de Pessoal decorr. de Contr. de Terc...... 1.500,00
(86) 3.3.90.30.00,.00 — Material de Consumo... 50.000,00
(87) 3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .....iiiiiiio 1.000,00
(88) 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... 50.000,00
26.782.0028.2.012 — Manutenção e Funcionamento do DETRANLU
(91) 3.1.90.34.00 — Outras Despesas de Pessoal decorr. de Contr. de Tere... 3.000,00
(92) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo. .
Órgão: 07 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária: Secretaria de Educação, Cultura e Esporte.
12.361.0030.1.015 — Ampliação da Escola Municipal Celeste Scola
(102) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações... 20.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
12.361.0030.2.020 — Manut. e Func. do Ensino Fundamental
(130) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo... 15.000,00
(136) 4.4.90.52.00.00.80 — Equipamentos e Material Permanente... 20.000,00
12.361.0030.2.021 — Manutenção e Coordenação do FUNDEF
(142) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo... 10.000,00
(145) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... 10.000,00
(147) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente... 5.000,00
12.365.0031.2.019 — Manut. e Func. da Educação Infantil — O a 6 anos.
(121) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente... 5.000,00
Órgão: 07 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte.
Unidade Orçamentária: 02 — Serviços de Promoções Culturais.
13.392.0011.2.022 — Manut. e Func. dos Serviços de Promoções Culturais
(150) 3.3.90. 30.00 — Material de Consumo... 1.500,00
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da
anulações das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na
importância de R$ 402.600,00 (Quatrocentos e dois mil e seiscentos reais) e ao Superávit
Financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais):
Órgão: 03 — Secretaria de Administração.
Unidade Orçamentária: 01 — Secretaria de Administração.
04.122.0002.1.001 — Construção do Paço Municipal
(27) 4.4.90/51,00- Obras e Instalações... tis imersa 50.990,00
Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serv. Urbanos
Unidade Orçamentária: 01 Secretaria de Obras, Transportes e Serv. Urbanos
26.782.0016.1.004 — Pavimentação Asfáltica da Rua Baltazar Schmidt.
(66) 4.4.90.51.00.00.132 — Obras e Jingles e RD a 1.194,80
26.782.0016.1.005 — Pavimentação Asfáltica Rua Pedro Leonardo Hoffmann
(67) 4.4.90.51.00.00.132 — Obras e Instalações... 1.101,23
26.782.0016.1.014 — Pavimentação do Aeródromo Municipal.
(76) 4.4.90.51.00.00.132 — Obras e Instalacõese a a ante a ises ri S 60.000,00
26.782.0016.1.003 — Reurbanização da Rua Professor Simão Hess.
(65) 4.4.90.51.00.00.133 — Obras e Instalações e E Meo um 233.600,00
26.782.0016.1.002 — Pavimentação Asfáltica da Estrada Geral Rio Canoas.
(64) 4.4.90.51.00.00.132 — Obras e Instalações... 20.000,00
15.452.0028.2.010 — Manut. e Ampliação da Rede de Iluminação Pública
(19)/4.4.90/51/00='Obrasie Instalações 30.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fav: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
Órgão: 04 — Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Unidade Orçamentária: 01 — Secretaria da Fazenda e Planejamento.
28.845.0000.0.002 — Contribuição ao PASEP
(43) 3.3.90.47.00.00.80 — Obrigações Tributárias e Contributivas.....iiiiitiiioo 5.713,97
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves a 13 de abril de 2004,
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:
(£ ) MÁ 124 A |

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