| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1117 / 2004 |
| Date | 2004-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1.117/2004 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de R$ 50.000,00 (Cingiienta mil reais), ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde de Luis Alves Unidade Orçamentária: 01 — Fundo Municipal de Saúde de Luis Alves. 10.301.0019.2.001 — Manut. e Func. do Fundo Municipal de Saúde. (13) 3.1.90.34.00.00.80 — Outras Desp. de Pessoal decorr. da Contr. de Terc. ---- 2.500,00 (17)3:3000M000 80 Dina Cs... 1.500,00 (18) 3.3.90.00.00.80 — Material de Consumo ------...... 10.000,00 (22) 3.3.90.39.00.00.80 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica =------ 30.000,00 (23) 4.4.90.52.00.00.80 — Equipamentos e Material Permanente ---------...... on 6.000,00 Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulações das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais): 4 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Órgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde de Luis Alves Unidade Orçamentária: 01 — Fundo Municipal de Saúde de Luis Alves. 10.301.0033.1.001 — Construção de Postos de Saúde (1) 4.4.90.51.00.00.108 — Obras e Instalações -----—-——-———. o 50.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves (SC), 13 de abril de 2004. Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, A a | é A A