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norma nº 1117/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1117 / 2004
Date 2004-04-13
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI Nº 1.117/2004
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a Lei
Orgânica do Município,
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares até o limite de R$ 50.000,00 (Cingiienta mil reais), ao Orçamento
Municipal vigente:
Órgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde de Luis Alves
Unidade Orçamentária: 01 — Fundo Municipal de Saúde de Luis Alves.
10.301.0019.2.001 — Manut. e Func. do Fundo Municipal de Saúde.
(13) 3.1.90.34.00.00.80 — Outras Desp. de Pessoal decorr. da Contr. de Terc. ---- 2.500,00
(17)3:3000M000 80 Dina Cs... 1.500,00
(18) 3.3.90.00.00.80 — Material de Consumo ------...... 10.000,00
(22) 3.3.90.39.00.00.80 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica =------ 30.000,00
(23) 4.4.90.52.00.00.80 — Equipamentos e Material Permanente ---------...... on 6.000,00
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos
provenientes da anulações das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento
Municipal vigente, na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais):
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
Órgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde de Luis Alves
Unidade Orçamentária: 01 — Fundo Municipal de Saúde de Luis Alves.
10.301.0033.1.001 — Construção de Postos de Saúde
(1) 4.4.90.51.00.00.108 — Obras e Instalações -----—-——-———. o 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves (SC), 13 de abril de 2004.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações,
A a | é A A

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